Apelação / Remessa Necessária 0010914-44.2012.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

HALLEY HENARES NETO

Representa: Autor

HALLEY HENARES NETO

Representa: Réu

Partes do Processo(35)

ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

Terceiro

ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - AM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:57

Decorrido prazo de ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:57

Conclusos para decisão

10/09/2021, 14:55

Juntada de manifestação

10/09/2021, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 14:17

Juntada de embargos de declaração

09/09/2021, 14:14

Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:17

Conhecido o recurso de ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 04.176.689/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

03/09/2021, 12:42

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:57

Decorrido prazo de ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:57

Conclusos para decisão

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/07/2024, 15:13

DECISÃO TERMINATIVA

•18/07/2024, 15:13

10/09/2021, 14:55

Juntada de manifestação

10/09/2021, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 14:17

Juntada de embargos de declaração

09/09/2021, 14:14

Juntada de petição intercorrente

03/09/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 13:17

Conhecido o recurso de ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ: 04.176.689/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

03/09/2021, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021, 17:40

Juntada de certidão de julgamento

02/09/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:18

Incluído em pauta para 31/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

12/08/2021, 12:14

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:42

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 14:29

Conclusos para decisão

16/04/2021, 12:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2021, 12:45

Juntada de certidão

16/04/2021, 12:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por

15/04/2021, 20:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 20:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

24/03/2021, 16:16

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

21/02/2021, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/02/2021, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

21/02/2021, 16:43

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

04/02/2021, 13:06

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

02/02/2021, 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/01/2021, 18:08

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

29/01/2021, 18:07

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

10/11/2020, 06:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/11/2020, 06:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/11/2020, 06:24

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 20 - STF (565160), 163 - STF (593068)

05/04/2019, 17:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

04/04/2019, 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

04/04/2019, 12:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/03/2019, 18:10

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

12/03/2019, 18:08

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 08/03/2019

12/03/2019, 18:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4661986 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.

29/01/2019, 18:09

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

23/01/2019, 17:09

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 14/2019 - FAZENDA NACIONAL

22/01/2019, 17:39

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

22/01/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 21.01.2019). -

08/01/2019, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

13/12/2018, 08:12

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP

13/12/2018, 08:11

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO

29/11/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

14/11/2018, 16:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/11/2018

13/11/2018, 13:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4390751 TUTELA DE EVIDÊNCIA

18/12/2017, 18:41

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

28/11/2017, 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

28/11/2017, 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/11/2017, 14:09

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/11/2017, 17:18

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

02/01/2017, 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/12/2016, 08:32

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

13/12/2016, 08:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4080695 RESPOSTA (AO AGRAVO)

22/11/2016, 10:21

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - Nº 293/2016 - FAZENDA NACIONAL

16/11/2016, 09:01

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 293/2016 - FAZENDA NACIONAL

08/11/2016, 08:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4022014 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

19/09/2016, 07:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4014892 PETIÇÃO

08/09/2016, 08:49

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº195/2016 - FAZENDA NACIONAL.

05/09/2016, 10:38

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 195/2016 - FAZENDA NACIONAL

29/08/2016, 15:13

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

24/08/2016, 06:47

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

24/08/2016, 06:46

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

24/08/2016, 06:44

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

24/08/2016, 06:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/05/2015, 11:57

PROCESSO REMETIDO - À COREC

22/05/2015, 11:56

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/09/2014, 10:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/09/2014, 10:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/09/2014, 10:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3417575 CONTRA-RAZOES

26/08/2014, 08:39

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 108/2014 - FN

16/07/2014, 16:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 108/2014 - FAZENDA NACIONAL

07/07/2014, 17:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3383134 CONTRA-RAZOES

20/06/2014, 10:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3383133 CONTRA-RAZOES

20/06/2014, 10:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3386009 CONTRA-RAZOES

20/06/2014, 10:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3386005 CONTRA-RAZOES

20/06/2014, 10:17

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

19/05/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/04/2014, 09:59

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

29/04/2014, 09:58

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

29/04/2014, 09:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3341822 RECURSO ESPECIAL

04/04/2014, 10:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3341823 RECURSO EXTRAORDINARIO

04/04/2014, 10:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 180/14 - FAZENDA NACIONAL

31/03/2014, 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3337317 RECURSO ESPECIAL

31/03/2014, 11:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3337315 RECURSO EXTRAORDINARIO

31/03/2014, 11:55

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 180/2014 - FAZENDA NACIONAL

21/03/2014, 15:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/03/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2014 -

21/03/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/03/2014, 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

12/03/2014, 14:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

11/03/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 11/03/2014

18/02/2014, 16:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/01/2014, 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/01/2014, 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

24/01/2014, 18:01

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 624/13 - FAZENDA NACIONAL

19/11/2013, 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3242954 EMBARGOS DE DECLARACAO

11/11/2013, 19:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3241471 EMBARGOS DE DECLARACAO

08/11/2013, 13:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3237751 EMBARGOS DE DECLARACAO

06/11/2013, 12:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ENVISION E FILIAIS) FAX.

04/11/2013, 16:59

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

30/10/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/10/2013 -

30/10/2013, 07:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 624/2013 - FAZENDA NACIONAL

29/10/2013, 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/10/2013, 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

23/10/2013, 13:57

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - das impetrantes e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

22/10/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 16/10/2013 PÁGS. 310/327

16/10/2013, 09:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/10/2013

30/09/2013, 16:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/06/2013, 16:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/06/2013, 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

11/06/2013, 16:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3110983 PARECER (DO MPF)

11/06/2013, 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3100070 PETIÇÃO

03/06/2013, 15:45

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 201/2013 - PRR

29/04/2013, 13:58

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 201/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

23/04/2013, 14:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/04/2013, 08:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

09/04/2013, 08:44

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

08/04/2013, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•18/07/2024, 15:13

ACÓRDÃO

•26/05/2023, 08:50

ACÓRDÃO

•26/05/2023, 08:50

ACÓRDÃO

•26/05/2023, 08:50

ACÓRDÃO

•26/05/2023, 08:50

ACÓRDÃO

•25/05/2023, 14:15

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 11:01

DECISÃO

•29/01/2021, 18:03

DECISÃO

•29/01/2021, 18:03

DECISÃO

•10/11/2017, 10:04

DECISÃO

•22/05/2015, 10:42

DECISÃO

•22/05/2015, 10:42

DECISÃO

•22/05/2015, 10:40

Todos os documentos(25)

DECISÃO TERMINATIVA

•18/07/2024, 15:13

DECISÃO TERMINATIVA

•18/07/2024, 15:13

DECISÃO TERMINATIVA

•18/07/2024, 15:13

ACÓRDÃO

•26/05/2023, 08:50

ACÓRDÃO

•26/05/2023, 08:50

ACÓRDÃO

•26/05/2023, 08:50

ACÓRDÃO

•26/05/2023, 08:50

ACÓRDÃO

•25/05/2023, 14:15

ACÓRDÃO

•03/09/2021, 11:01

DECISÃO

•29/01/2021, 18:03

DECISÃO

•29/01/2021, 18:03

DECISÃO

•10/11/2017, 10:04

DECISÃO

•22/05/2015, 10:42

DECISÃO

•22/05/2015, 10:42

DECISÃO

•22/05/2015, 10:40

DECISÃO

•22/05/2015, 10:40

DESPACHO

•11/03/2013, 11:24

DESPACHO

•26/02/2013, 11:37

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2013, 16:46

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2013, 16:38

SENTENÇA (ANEXO)

•31/01/2013, 18:24

DESPACHO

•19/09/2012, 17:40

DECISÃO

•27/07/2012, 09:38

DESPACHO

•27/06/2012, 18:39

DESPACHO

•27/06/2012, 15:51