Execução Fiscal 0005272-64.2015.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 3.869,60

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

TACIO MEDRADO MATTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

17/03/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:38

Conclusos para despacho

11/02/2022, 14:32

Decorrido prazo de TACIO MEDRADO MATTOS em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 06:06

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005272-64.2015.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: TACIO MEDRADO MATTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TACIO MEDRADO MATTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 07:22

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 07:22

Juntada de volume

23/04/2021, 07:21

Todas as movimentações(158)

Juntada de petição intercorrente

17/03/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2022, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 15:14

Decisão

•18/08/2022, 19:05

11/02/2022, 14:38

Conclusos para despacho

11/02/2022, 14:32

Decorrido prazo de TACIO MEDRADO MATTOS em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 06:06

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005272-64.2015.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: TACIO MEDRADO MATTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TACIO MEDRADO MATTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 07:22

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 07:22

Juntada de volume

23/04/2021, 07:21

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

09/04/2021, 11:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

09/04/2021, 11:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

18/02/2021, 11:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/02/2021, 11:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR

27/08/2020, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2020, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2020, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) . MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 22:15

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

20/04/2020, 22:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/03/2020, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/03/2020, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2020, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2020, 09:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2020, 09:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2020, 09:18

OFICIO EXPEDIDO

13/03/2020, 12:23

OFICIO EXPEDIDO

13/03/2020, 12:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/09/2019, 10:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/09/2019, 10:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/09/2019, 10:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/09/2019, 10:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/09/2019, 10:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/09/2019, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2019, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2019, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2019, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2019, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE.

07/05/2019, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE.

07/05/2019, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2019, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2019, 17:43

CARGA: RETIRADOS PGF

24/04/2019, 15:26

CARGA: RETIRADOS PGF

24/04/2019, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2019, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2019, 18:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/03/2019, 18:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/03/2019, 18:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

10/01/2019, 12:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

10/01/2019, 12:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/01/2019, 12:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/01/2019, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE.

30/11/2018, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE.

30/11/2018, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2018, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2018, 17:09

CARGA: RETIRADOS PGF - MALOTE.

07/11/2018, 17:30

CARGA: RETIRADOS PGF - MALOTE.

07/11/2018, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/10/2018, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/10/2018, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2018, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2018, 13:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL - AO DESTINATÁRIO, POR MALOTE DIGITAL

14/08/2018, 12:08

OFICIO REMETIDO CENTRAL - AO DESTINATÁRIO, POR MALOTE DIGITAL

14/08/2018, 12:08

OFICIO EXPEDIDO

09/08/2018, 12:08

OFICIO EXPEDIDO

09/08/2018, 12:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/07/2018, 13:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/07/2018, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2018, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2018, 13:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 664/2018

22/05/2018, 13:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 664/2018

22/05/2018, 13:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/03/2018, 15:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/03/2018, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/03/2018, 15:00

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/03/2018, 15:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/11/2017, 18:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/11/2017, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2017, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2017, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2017, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2017, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2017, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2017, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 10:45

CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADOS POR MALOTE

28/09/2017, 08:48

CARGA: RETIRADOS PGF - ENVIADOS POR MALOTE

28/09/2017, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/09/2017, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/09/2017, 18:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/09/2017, 18:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/09/2017, 18:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/07/2017, 11:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/07/2017, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL.

04/07/2017, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL.

04/07/2017, 12:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - REENVIO DO OFÍCIO

05/05/2017, 09:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - REENVIO DO OFÍCIO

05/05/2017, 09:55

OFICIO REMETIDO CENTRAL - DESTINATÁRIO COGER - MEDIANTE PAE/SEI

02/05/2017, 09:33

OFICIO REMETIDO CENTRAL - DESTINATÁRIO COGER - MEDIANTE PAE/SEI

02/05/2017, 09:33

OFICIO EXPEDIDO

27/04/2017, 17:09

OFICIO EXPEDIDO

27/04/2017, 17:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/01/2017, 18:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/01/2017, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2017, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2017, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2017, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2017, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

26/01/2017, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

26/01/2017, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.

22/09/2016, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R.

22/09/2016, 16:51

OFICIO REMETIDO CENTRAL

15/08/2016, 11:02

OFICIO REMETIDO CENTRAL

15/08/2016, 11:02

OFICIO EXPEDIDO

08/08/2016, 11:01

OFICIO EXPEDIDO

08/08/2016, 11:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA ENVIADA PELO MALOTE DIGITAL

10/05/2016, 11:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA ENVIADA PELO MALOTE DIGITAL

10/05/2016, 11:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1960

05/05/2016, 13:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1960

05/05/2016, 13:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/03/2016, 17:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/03/2016, 17:17

CITACAO: ORDENADA

09/03/2016, 17:17

CITACAO: ORDENADA

09/03/2016, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2016, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2016, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2016, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2016, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2016, 13:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Recebidos da 3ª Vara Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana

07/03/2016, 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - Recebidos da 3ª Vara Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana

07/03/2016, 18:01

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

07/03/2016, 17:20

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

07/03/2016, 17:20

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ-IRECE

22/02/2016, 10:27

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ-IRECE

22/02/2016, 10:27

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

22/02/2016, 10:27

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

22/02/2016, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2016, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2016, 18:29

CARGA: RETIRADOS PGF

11/12/2015, 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF

11/12/2015, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2015, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2015, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2015, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2015, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2015, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2015, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2015, 18:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/09/2015, 16:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/09/2015, 16:43

Despacho

•11/02/2022, 14:38