Apelação / Remessa Necessária 0028050-07.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MTD ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL AGOSTINHO SOARES

OAB/DF 27041·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

OAB/DF 20812·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

DANIEL AGOSTINHO SOARES

OAB/DF 27041·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

MTD ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MTD ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

DANIEL AGOSTINHO SOARES

OAB/DF 27041·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

OAB/DF 20812·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

DANIEL AGOSTINHO SOARES

OAB/DF 27041·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

OAB/DF 20812·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:39

Conclusos para admissibilidade recursal

26/05/2022, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

26/05/2022, 18:33

Juntada de contrarrazões

26/05/2022, 18:04

Juntada de contrarrazões

26/05/2022, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 16:09

Juntada de recurso extraordinário

06/05/2022, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 15:40

Juntada de recurso especial

06/05/2022, 15:35

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 00:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:39

Conclusos para admissibilidade recursal

26/05/2022, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 18:49

Acórdão

•13/10/2025, 17:36

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/05/2022, 18:33

Juntada de contrarrazões

26/05/2022, 18:04

Juntada de contrarrazões

26/05/2022, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 16:09

Juntada de recurso extraordinário

06/05/2022, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 15:40

Juntada de recurso especial

06/05/2022, 15:35

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Juntada de Certidão

08/04/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:40

Conhecido o recurso de ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - CPF: 862.037.621-72 (ADVOGADO) e DANIEL AGOSTINHO SOARES - CPF: 980.314.141-49 (ADVOGADO) e provido em parte

08/04/2022, 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/04/2022, 08:39

Juntada de certidão de julgamento

07/04/2022, 08:37

Juntada de petição intercorrente

17/03/2022, 15:07

Juntada de petição intercorrente

17/03/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:06

Incluído em pauta para 05/04/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

14/03/2022, 11:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:47

Decorrido prazo de MTD ENGENHARIA LTDA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:29

Decorrido prazo de MTD ENGENHARIA LTDA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:29

Conclusos para decisão

16/07/2021, 18:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2021, 18:26

Juntada de certidão

16/07/2021, 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por

16/07/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 11:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/07/2021, 13:57

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

21/02/2021, 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

21/02/2021, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

21/02/2021, 16:43

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

04/02/2021, 13:12

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

02/02/2021, 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/01/2021, 18:08

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

29/01/2021, 18:07

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

20/10/2020, 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

20/10/2020, 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/10/2020, 17:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

08/02/2018, 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018, 17:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

13/10/2016, 13:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3978886 PETIÇÃO

27/07/2016, 09:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº152/2016 - FAZENDA NACIONAL

22/07/2016, 12:21

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 152/2016 - FAZENDA NACIONAL

18/07/2016, 11:28

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

18/07/2016, 09:06

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

18/07/2016, 09:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/06/2016, 07:11

PROCESSO REMETIDO - À COREC

28/06/2016, 07:10

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/12/2015, 09:37

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

29/09/2015, 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

29/09/2015, 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/09/2015, 17:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3691214 CONTRA-RAZOES

10/09/2015, 14:56

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº103/2015 - FAZENDA NACIONAL

17/07/2015, 11:44

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 103/2015 - FAZENDA NACIONAL

08/07/2015, 19:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3636258 CONTRA-RAZOES

03/06/2015, 17:39

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DISPONIBILIZADA NO DIARIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO EM 27/04 E PUBLICADA EM 28/04/2015

28/04/2015, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/11/2014, 16:31

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

26/11/2014, 16:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

26/11/2014, 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3512742 RECURSO EXTRAORDINARIO

19/11/2014, 14:27

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

18/11/2014, 15:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3508662 RECURSO EXTRAORDINARIO

13/11/2014, 16:57

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

10/11/2014, 12:26

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 751/2014 - FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 13:44

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

31/10/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/10/2014 -

31/10/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/10/2014, 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

23/10/2014, 14:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

21/10/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 21/10/2014

06/10/2014, 12:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/09/2014, 09:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

24/09/2014, 09:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

24/09/2014, 09:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3445808 EMBARGOS DE DECLARACAO

29/08/2014, 13:26

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 534/14 - FAZENDA NACIONAL

26/08/2014, 17:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3440095 EMBARGOS DE DECLARACAO

22/08/2014, 13:15

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 534/2014 - FAZENDA NACIONAL

18/08/2014, 14:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

15/08/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/08/2014 -

15/08/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/08/2014, 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

07/08/2014, 14:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e das impetrantes e deu parcial provimento à remessa oficial

05/08/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 30/07/2014 PÁGS. 274/295

30/07/2014, 10:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/08/2014

25/07/2014, 14:55

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/05/2014, 19:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

16/05/2014, 19:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

16/05/2014, 19:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3335811 PARECER (DO MPF)

04/04/2014, 14:00

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 168/2014 - PRR

25/03/2014, 09:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 168/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

18/03/2014, 10:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/03/2014, 20:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

10/03/2014, 20:22

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

10/03/2014, 18:00

Acórdão

•03/06/2025, 10:02

Acórdão

•03/06/2025, 10:02

Acórdão

•28/05/2025, 15:26

Decisão Monocrática Terminativa

•02/10/2024, 18:05

Decisão

•24/10/2023, 14:14

Decisão

•18/06/2023, 08:52

Decisão

•18/06/2023, 08:42

Decisão

•18/06/2023, 08:42

Decisão

•18/06/2023, 08:41

Acórdão

•08/04/2022, 12:40

Acórdão

•08/04/2022, 12:40

Acórdão

•08/04/2022, 12:40

Acórdão

•08/04/2022, 12:40

Todos os documentos(25)

Decisão

•16/03/2026, 18:49

Acórdão

•13/10/2025, 17:36

Acórdão

•03/06/2025, 10:02

Acórdão

•03/06/2025, 10:02

Acórdão

•28/05/2025, 15:26

Decisão Monocrática Terminativa

•02/10/2024, 18:05

Decisão

•24/10/2023, 14:14

Decisão

•18/06/2023, 08:52

Decisão

•18/06/2023, 08:42

Decisão

•18/06/2023, 08:42

Decisão

•18/06/2023, 08:41

Acórdão

•08/04/2022, 12:40

Acórdão

•08/04/2022, 12:40

Acórdão

•08/04/2022, 12:40

Acórdão

•08/04/2022, 12:40

Acórdão

•08/04/2022, 07:09

Decisão

•29/01/2021, 18:03

Decisão

•29/01/2021, 18:03

Decisão

•27/06/2016, 19:26

Decisão

•27/06/2016, 19:25

Despacho

•03/10/2013, 14:36

Sentença (anexo)

•29/07/2013, 16:40

Despacho

•23/05/2012, 16:23

Decisão

•24/09/2010, 15:47

Decisão

•07/06/2010, 16:17