Apelação / Remessa Necessária 0010538-17.2015.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF1
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/05/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
Processos relacionados
1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJMT
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
Advogados / Representantes
BRUNO FREITAS DRESSLER
Representa: Réu
LUIZ OTAVIO NEGOSEKI DOMBROSCKI
OAB/PR 60142
·
CPF
057.***.***-06
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (33)
Partes do Processo
(33)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de TRANSPORTES BOTUVERA LTDA em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021, 01:09
Juntada de manifestação
20/05/2021, 14:04
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MT
Terceiro
TRANSPORTES BOTUVERA LTDA
CNPJ
78.***.***.0001-61
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Reu
TRANSPORTES BOTUVERA LTDA
CNPJ
78.***.***.0001-61
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OUTROS_PARTICIPANTES
JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - MT
OUTROS_PARTICIPANTES
Conclusos para decisão
22/04/2021, 18:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2021, 18:13
Juntada de certidão
22/04/2021, 18:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por
22/04/2021, 18:12
Expedição de Outros documentos.
22/04/2021, 18:12
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/03/2021, 16:50
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
21/02/2021, 16:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/02/2021, 16:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
21/02/2021, 16:43
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
04/02/2021, 13:08
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
02/02/2021, 16:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
29/01/2021, 18:08
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
29/01/2021, 18:07
Ver todas as movimentações (108)
Todas as movimentações
(108)
Decorrido prazo de TRANSPORTES BOTUVERA LTDA em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021, 01:09
Juntada de manifestação
20/05/2021, 14:04
Conclusos para decisão
22/04/2021, 18:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2021, 18:13
Juntada de certidão
22/04/2021, 18:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por
22/04/2021, 18:12
Expedição de Outros documentos.
22/04/2021, 18:12
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/03/2021, 16:50
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
21/02/2021, 16:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
21/02/2021, 16:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
21/02/2021, 16:43
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
04/02/2021, 13:08
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
02/02/2021, 16:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
29/01/2021, 18:08
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA
29/01/2021, 18:07
CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
15/09/2020, 15:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
15/09/2020, 15:56
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/09/2020, 15:54
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
06/08/2019, 17:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
06/08/2019, 13:56
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
06/08/2019, 13:54
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 85/2019 - FN
15/04/2019, 10:25
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 85/2019 - FAZENDA NACIONAL
01/04/2019, 10:49
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
29/03/2019, 10:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
22/03/2019, 15:02
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
22/03/2019, 15:01
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/12/2018, 19:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/12/2018, 19:01
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/12/2018, 18:59
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
07/12/2018, 18:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4574586 PETIÇÃO
18/09/2018, 13:42
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
17/09/2018, 15:00
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 450/2018 - FAZENDA NACIONAL
10/09/2018, 14:17
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/09/18 ÀS PÁGINAS 4/511 DO E-DJF1 EXTRAORDINÁRIO
06/09/2018, 08:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2018 -
06/09/2018, 07:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
31/08/2018, 07:57
PROCESSO REMETIDO - COM ACÓRDÃO
31/08/2018, 07:56
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, manteve o julgado
28/08/2018, 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 17/08/2018 DA PÁG. 589 A 706
17/08/2018, 12:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/08/2018
14/08/2018, 18:47
RETIRADO DE PAUTA
19/06/2018, 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICADO NO DIA 01/06/2018 DA PÁGINA 500 A 578
01/06/2018, 12:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/06/2018
28/05/2018, 15:32
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/04/2018, 11:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/04/2018, 11:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
13/04/2018, 11:31
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
12/04/2018, 14:43
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2018. (INTERLOCUTÓRIO)
09/03/2018, 07:00
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2018. Teor do despacho : Vista aos embargados
07/03/2018, 19:00
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/02/2018.. (TERMINATIVO)
16/02/2018, 07:00
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/02/2018. Teor do despacho : Vista aos embargados
14/02/2018, 19:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
09/02/2018, 15:45
PROCESSO REMETIDO
09/02/2018, 15:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/01/2018, 18:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/01/2018, 18:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
23/01/2018, 18:11
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
22/01/2018, 16:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
22/01/2018, 14:45
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
22/01/2018, 14:44
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
22/01/2018, 14:40
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº317/2017 - FAZENDA NACIONAL.
11/10/2017, 14:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4334769 PETIÇÃO
11/10/2017, 10:27
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 317/2017 - FAZENDA NACIONAL
03/10/2017, 08:06
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)
29/09/2017, 07:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
25/09/2017, 10:58
PROCESSO REMETIDO - À COREC
25/09/2017, 10:57
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
25/07/2017, 15:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
25/07/2017, 15:03
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/07/2017, 15:02
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
29/06/2017, 07:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/06/2017, 14:58
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
14/06/2017, 14:57
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
14/06/2017, 14:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4202820 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
11/05/2017, 14:49
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 173/17 - FAZENDA NACIONAL
02/05/2017, 16:56
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 173/2017 - FAZENDA NACIONAL
24/04/2017, 13:41
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 19/04/17 ÀS PAGINAS 1359/1729
20/04/2017, 08:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2017 -
20/04/2017, 07:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
06/04/2017, 09:24
PROCESSO REMETIDO
06/04/2017, 09:23
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
04/04/2017, 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 24.03.2017 ( PÁG 892 À 969).
24/03/2017, 12:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2017
21/03/2017, 11:36
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.02.2017 PAG2104 A 2185.
10/02/2017, 12:17
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2017
03/02/2017, 14:30
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/07/2016, 10:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/07/2016, 10:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
27/07/2016, 10:14
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3968001 EMBARGOS DE DECLARACAO
14/07/2016, 13:22
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 304/16 - FAZENDA NACIONAL
08/07/2016, 18:44
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 304/2016 - FAZENDA NACIONAL
04/07/2016, 13:35
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 30/06/16 ÀS PÁGINAS 1010/1271
01/07/2016, 08:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/07/2016 -
01/07/2016, 07:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
24/06/2016, 14:52
PROCESSO REMETIDO
24/06/2016, 14:51
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, à remessa oficial e à apelação adesiva da impetrante
21/06/2016, 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.06.2016 PAGS. 2331 A 2374
10/06/2016, 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/06/2016
08/06/2016, 10:49
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/05/2016, 11:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
19/05/2016, 11:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
19/05/2016, 10:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3914867 PETIÇÃO
18/05/2016, 15:14
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 194/2016 - PRR
16/05/2016, 14:30
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 194/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
10/05/2016, 15:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3905943 PETIÇÃO
06/05/2016, 14:46
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/05/2016, 19:00
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
03/05/2016, 18:59
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
03/05/2016, 18:00
Documentos
Decisão
•
29/07/2025, 15:15
Acórdão
•
03/07/2025, 16:25
Acórdão
•
03/07/2025, 16:25
Acórdão
•
16/06/2025, 17:08
Decisão
•
25/11/2024, 17:00
Decisão
•
25/09/2023, 16:03
Decisão Monocrática Terminativa
•
01/06/2023, 10:11
Decisão
•
29/01/2021, 18:03
Decisão
•
22/03/2019, 14:23
Despacho
•
09/02/2018, 16:44
Decisão
•
22/09/2017, 18:28
Decisão
•
14/03/2016, 11:54
Decisão
•
06/03/2016, 14:41
Sentença (anexo)
•
15/02/2016, 18:52
Decisão
•
18/08/2015, 18:24