Procedimento Comum Cível 0041107-51.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2013

Valor da Causa

R$ 121.790,67

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 7ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA)

Partes do Processo

DIVA ALVES COUTINHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

OAB/MG 67115·CPF·Representa: Autor

WANIA ALICE FERREIRA LIMA CAMPOS

OAB/MG 109046·CPF·Representa: Autor

HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG 132991·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ANTONIO QUEIROZ COSTA

OAB/MG 113458·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:52

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:52

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

12/02/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 086/2014

21/11/2014, 17:43

REMESSA ORDENADA: TRF

20/11/2014, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2014, 15:09

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/EDMILSON/WM

11/11/2014, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/11/2014, 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

06/11/2014, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/10/2014, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/10/2014, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/10/2014, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2014, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2014, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2014, 14:08

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:52

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:52

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

12/02/2021, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 086/2014

21/11/2014, 17:43

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

20/11/2014, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2014, 15:09

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/EDMILSON/WM

11/11/2014, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/11/2014, 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

06/11/2014, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/10/2014, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/10/2014, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/10/2014, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2014, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2014, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2014, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2014, 14:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

19/09/2014, 14:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORA/WANIA/WM

28/07/2014, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/07/2014, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/07/2014, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/07/2014, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2014, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2014, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2014, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2014, 14:40

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/JOÃO BATISTA/WM

10/06/2014, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/06/2014, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2014, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2014, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2014, 12:41

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/JOÃO BATISTA/WM

27/05/2014, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

20/05/2014, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista ao INSS acerca da manifestação de fls. 294/295 (cf. fls. 290-verso), no prazo de 10 (dez) dias.

20/05/2014, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2014, 16:16

REMESSA ORDENADA: TRF

16/05/2014, 21:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

16/05/2014, 21:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/04/2014, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/04/2014, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/04/2014, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2014, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2014, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2014, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2014, 14:02

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/JOÃO BATISTA/WM

25/03/2014, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

21/03/2014, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Observo que há nestes autos decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela em prol da parte autora (fls. 225), bem como sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial (fls. 235/238-verso). Verifico, ainda, que o recurso de apelação do INSS, de fls. 253/266, foi recebido na decisão de fls. 267 apenas em seu efeito devolutivo na parte atinente à tutela antecipada. Ante o exposto, acolho o pedido da autora (fls. 276) e determino a intimação do INSS para o imediato cumprimento do comando judicial.

21/03/2014, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2014, 17:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO INSS

20/03/2014, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2014, 13:20

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/JOÃO BATISTA/WM

11/03/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

27/02/2014, 14:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Apresentadas contrarrazoes da autora.

27/02/2014, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/02/2014, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/02/2014, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/02/2014, 07:18

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

03/02/2014, 07:18

RECURSO RECEBIDO

03/02/2014, 07:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1- Recebo as apelações tempestivamente interpostas pelas partes, nos efeitos devolutivo e suspensivo, exceto no que se refere à antecipação dos efeitos da tutela parcialmente deferida à fl.225, cujo efeito será apenas devolutivo. 2- Vista às partes para apresentarem contrarrazões. 3- Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal - 1ª Região, com as cautelas de estilo.

31/01/2014, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2014, 14:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Apelação do INSS.

28/01/2014, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2014, 15:18

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

13/01/2014, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

18/12/2013, 14:24

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO AUTOR

18/12/2013, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/11/2013, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/11/2013, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Julgo parcialmente procedente o pedido. Processo julgado com resolução de mérito (CPC, art. 269, inc. I).

25/11/2013, 14:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

22/11/2013, 19:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/10/2013, 07:43

REPLICA APRESENTADA

24/10/2013, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/10/2013, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/10/2013, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar que o INSS se abstenha de realizar descontos no benefício de pensão por morte da autora (NB21/134.912.392-4) concedido em 11/08/2006, até ulterior deliberação deste juízo. Não me parece razoável que a autarquia previdenciária possa descontar da autora os valores que lhe foram pagos por força de revisão procedida administrativamente (doc. fls. 92). É preciso ponderar que há uma discrepância enorme entre os valores apurados com a primeira revisão (R$1.249,96) e após a segunda revisão (R$236,14). Somar a esta alteração o desconto do valor de R$105.289,83 a ser devolvido ao erário, é tornar demasiado penosa a situação da autora em relação ao benefício de caráter indispensável, como é o caso da pensão previdenciária. Além disso, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal têm decidido que os proventos de índole alimentar recebidos de boa-fé, não são repetíveis. Vista à parte autora sobre a contestação.

08/10/2013, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

08/10/2013, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2013, 07:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/10/2013, 07:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2013, 13:58

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS/GERALDO/WM

09/09/2013, 10:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/09/2013, 09:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/09/2013, 17:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/08/2013, 17:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/08/2013, 08:07

CITACAO: ORDENADA

23/08/2013, 08:07

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

23/08/2013, 08:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1-Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2-Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após a contestação. 3-Cite-se o INSS.

23/08/2013, 08:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2013, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2013, 11:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/08/2013, 08:29

INICIAL AUTUADA

20/08/2013, 08:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/08/2013, 13:55