Embargos à Execução 0037051-45.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina 4° Grau · TRF1 · Recurso Extraordinário · Ministro Presidente

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(88)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MARIA DE FATIMA LINS MORAIS

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS DE AZEVEDO BRAGA

CPF

Reu

MARIA DA GLORIA NUNES COELHO FROSSARD

CPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO LIMA DE MORAES

CPF

Reu

MARIA CLAUDETE P MONTEIRO DA COSTA

CPF

Reu

MARIA CARLOTA DE SOUZA MOREIRA

CPF

Reu

MARIA BELMIRA SORIANO CESAR

CPF

Reu

MARIA APARECIDA MENDONCA GERAIME

CPF

Reu

MARIA ANUNCIADA VALDIVINO

CPF

Reu

MARIA ALDEIDA DE BRITO

CPF

Reu

MARGARIDA MARIA LEITE DE SOUZA

CPF

Reu

MARGARIDA MARIA CARMO COSTA

CPF

Reu

MANOEL SALVADOR MARTINS

CPF

Reu

MAISA CARDOSO TOURINHO

CPF

Reu

MARIA DA GLORIA VIEIRA KOHLER

CPF

Reu

MARIA APPARECIDA COSTA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA DE JESUS RODRIGUES SANTOS

CPF

Reu

MARIA BENEDITA VENDRAMINI PEREIRA

CPF

Reu

MARIA DA GLORIA PEIXOTO SOARES

CPF

Reu

MARGARETH NASCIMENTO PINTO

CPF

Reu

MARIA DA GLORIA GESTA ROCHA

CPF

Reu

MARIA DAS DORES LOPES

CPF

Reu

MARIA APARECIDA WELSH RIBEIRO

CPF

Reu

MARIA DA GRACA QUEIROZ PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 04/02/2021

26/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

05/03/2021, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 02 VOLUMES

11/11/2016, 14:28

REMESSA ORDENADA: TRF

11/11/2016, 14:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

11/11/2016, 14:08

REMESSA ORDENADA: TRF

26/10/2016, 17:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/10/2016, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2016, 17:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/10/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/10/2016, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/10/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/09/2016, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2016, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2016, 20:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO DA UNIÃO JUNTADA

14/09/2016, 10:19

Todas as movimentações(76)

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 04/02/2021

26/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

05/03/2021, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 02 VOLUMES

11/11/2016, 14:28

REMESSA ORDENADA: TRF

11/11/2016, 14:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

•26/04/2021, 00:00

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/11/2016, 14:08

REMESSA ORDENADA: TRF

26/10/2016, 17:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/10/2016, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2016, 17:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/10/2016, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/10/2016, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/10/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/09/2016, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2016, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2016, 20:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO DA UNIÃO JUNTADA

14/09/2016, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2016, 16:26

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU

05/09/2016, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2016, 13:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

05/08/2016, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/08/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/08/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/07/2016, 17:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

26/07/2016, 17:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/05/2015, 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2015, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2015, 08:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

04/02/2015, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/02/2015, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/01/2015, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/11/2014, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2014, 11:53

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - embargos de declaração da união juntado

12/11/2014, 10:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - contrarrazões da união juntada

12/11/2014, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2014, 10:37

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU DEV. 13/11/2014

03/11/2014, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/10/2014, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2014, 14:22

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

28/10/2014, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2014, 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/10/2014, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2014, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/10/2014, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/10/2014, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/10/2014, 13:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

14/10/2014, 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/09/2013, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2013, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 11:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/05/2013, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2013, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/05/2013, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/04/2013, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2013, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2013, 16:50

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

08/04/2013, 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2013, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/04/2013, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2013, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/04/2013, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 00:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

20/03/2013, 18:07

REMETIDOS CONTADORIA

30/11/2012, 10:38

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

14/11/2012, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2012, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2012, 19:20

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

31/10/2012, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

23/10/2012, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO REU JUNTADA

23/10/2012, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/10/2012, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/10/2012, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/10/2012, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2012, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2012, 16:43

INICIAL AUTUADA

21/09/2012, 16:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

21/09/2012, 14:20