Procedimento Comum Cível 1001659-38.2019.4.01.3802 - TRF1

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

29/08/2022, 07:29

Baixa Definitiva

29/08/2022, 07:29

Arquivado Definitivamente

06/10/2021, 09:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 09:00

Juntada de Certidão

05/10/2021, 16:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 02:11

Decorrido prazo de MAURICIO MARCOS ANDRADE em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:31

Publicado Intimação polo passivo em 10/08/2021.

10/08/2021, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001659-38.2019.4.01.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA ANDRADE DE FARIA - MG117651 e LUCAS PULIER FERREIRA - MG125984 POLO PASSIVO:MAURICIO MARCOS ANDRADE SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Cuida-se de ação ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de MAURICIO MARCOS ANDRADE, objetivando a satisfação do crédito discriminado na petição inicial. Com a inicial vieram a procuração e documentos. Citação do réu – ID 299679861. Por este Juízo foi decretado a revelia da parte ré, nos termos do artigo 344 do CPC, com aplicação das disposições do artigo 346 do CPC – ID 493881848. A CEF informou a celebração e quitação do acordo firmado entre as partes, requerendo a extinção do processo, com consequente isenção de novo recolhimento de custas, em razão do valor recebido ser inferior a 50% do valor da causa. Na ocasião, a autora requereu que o cálculo das custas finais do processo fosse realizado com base no valor do acordo e não no valor da causa (ID 571799869). Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (ID 571799869), e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 487, III, “b”, do CPC, destacando que, consoante informado pela autora, houve cumprimento integral da obrigação assumida pela parte executada. Indefiro o pedido da autora com relação à redução dos encargos judiciais, haja vista que o valor das custas é calculado sobre o valor da causa, estabelecida na petição inicial, nos termos do art. 292 e 319, V, ambos do CPC, momento processual adequado para sua fixação. Ademais, os valores recolhidos a título de custas processuais pertencem ao ente federal – União, não sendo possível às partes transacionarem com relação a verbas que não são de sua titularidade. Por outro lado, aplica-se ao caso dos autos a regra prevista no art. 90, §3º, do CPC, ficando as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que tal verba normalmente integra o acordo celebrado entre as partes, em casos análogos. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

09/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2021, 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/08/2021, 20:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2021, 20:06

Processo devolvido à Secretaria

06/08/2021, 14:16

Homologada a Transação

06/08/2021, 14:16

Conclusos para julgamento

19/07/2021, 12:36

Juntada de pedido de homologação de acordo

09/06/2021, 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 03:51

Decorrido prazo de MAURICIO MARCOS ANDRADE em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:48

Publicado Intimação polo passivo em 27/04/2021.

27/04/2021, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 06:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2021, 08:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2021, 08:11

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2021, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 19:41

Conclusos para despacho

30/03/2021, 17:26

Decorrido prazo de MAURICIO MARCOS ANDRADE em 18/09/2020 23:59:59.

21/09/2020, 07:01

Juntada de certidão

20/08/2020, 21:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2020, 15:12

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 16:46

Juntada de Certidão.

05/02/2020, 16:43

Cancelada a movimentação processual de conclusão

05/02/2020, 16:30

Restituídos os autos à Secretaria

05/02/2020, 16:30

Juntada de manifestação

23/10/2019, 10:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 05:43

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2019, 18:50

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 16:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 30/07/2019 23:59:59.

24/08/2019, 12:16

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2019, 14:44

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 18:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/05/2019 23:59:59.

05/07/2019, 23:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 03/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2019, 16:50

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 16:58

Ato ordinatório praticado

09/05/2019, 16:51

Juntada de diligência

08/05/2019, 19:04

Mandado devolvido sem cumprimento

08/05/2019, 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

29/04/2019, 18:05

Expedição de Mandado.

29/04/2019, 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2019, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 15:57

Conclusos para despacho

12/04/2019, 16:37

Juntada de Informação de Prevenção.

12/04/2019, 12:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

12/04/2019, 12:30

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2019, 12:19

Distribuído por sorteio

12/04/2019, 12:19

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MARCOS ANDRADE em 01/09/2021 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 10/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Homologada a Transação

Todas as movimentações(56)