Apelação / Remessa Necessária 0028601-84.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO

OAB/DF 20219·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

Terceiro

RADIOLOGIA ANCHIETA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de RADIOLOGIA ANCHIETA LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:03

Conclusos para decisão

20/04/2021, 20:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2021, 20:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por

16/04/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 17:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/02/2021, 15:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/02/2021, 13:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/02/2021, 13:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

10/02/2021, 13:07

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

10/02/2021, 10:08

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

09/02/2021, 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

08/02/2021, 16:37

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

08/02/2021, 16:36

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

11/09/2020, 16:04

Todas as movimentações(82)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de RADIOLOGIA ANCHIETA LTDA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 01:03

Conclusos para decisão

20/04/2021, 20:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2021, 20:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por

Documentos

DECISÃO

•21/06/2023, 19:41

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 10:59

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legal

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16/04/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 17:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

22/02/2021, 15:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/02/2021, 13:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/02/2021, 13:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

10/02/2021, 13:07

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

10/02/2021, 10:08

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

09/02/2021, 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

08/02/2021, 16:37

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

08/02/2021, 16:36

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

11/09/2020, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/09/2020, 16:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/09/2020, 16:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485), 20 - STF (565160)

10/12/2018, 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/12/2018, 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

10/12/2018, 10:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4520749 PETIÇÃO

24/07/2018, 16:49

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº117/2018 - FAZENDA NACIONAL

03/07/2018, 15:47

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 117/2018 - FAZENDA NACIONAL

26/06/2018, 15:57

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

25/06/2018, 12:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

14/06/2018, 07:53

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

14/06/2018, 07:52

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/09/2017, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/09/2017, 14:38

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/09/2017, 14:37

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

12/09/2017, 14:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

03/12/2014, 14:23

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

03/12/2014, 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3482885 PETIÇÃO

14/10/2014, 10:44

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI N. 204/2014 - FN

14/10/2014, 09:22

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 204/2014 - FAZENDA NACIONAL

07/10/2014, 13:29

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

06/10/2014, 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/09/2014, 15:34

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/09/2014, 15:33

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

25/08/2014, 09:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

25/08/2014, 09:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/08/2014, 09:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3415309 CONTRA-RAZOES

22/08/2014, 09:55

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF-1 DO DIA 04/07 E PUBLICADA EM 07/07/2014

07/07/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

30/05/2014, 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

30/05/2014, 15:05

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

30/05/2014, 15:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3377472 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

26/05/2014, 18:16

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 13:12

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 287/2014 - FAZENDA NACIONAL

13/05/2014, 13:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2014 E DIVULGADO NO DIA 08/05/2014 PAGS.2394/2479.

09/05/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2014 E DIVULGADO 08/05/2014 -. Destino: DIGITAL

06/05/2014, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

29/04/2014, 19:18

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

29/04/2014, 19:17

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/03/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/03/2014 - PAG. 375-430

26/03/2014, 11:13

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/03/2014, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 12/03/2014 MCC

07/03/2014, 14:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/12/2013, 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/12/2013, 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

12/12/2013, 11:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3172890 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

19/08/2013, 13:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

13/08/2013, 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2013

13/08/2013, 08:32

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

05/08/2013, 11:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3131948 EMBARGOS DE DECLARACAO

04/07/2013, 12:40

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 244/2013 - FAZENDA NACIONAL

17/06/2013, 15:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 13/06/2013 PAGS.730/842.

14/06/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 13/06/2013 -. Destino: DIGITAIS

11/06/2013, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

10/06/2013, 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

10/06/2013, 14:10

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

03/05/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO REPUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/04/2013 - PAGS. 1381-1394

29/04/2013, 08:33

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 25/04/2013 - PAGS. 510/522

25/04/2013, 08:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2013

22/04/2013, 13:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/12/2011, 19:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/12/2011, 19:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

01/12/2011, 19:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2741725 PARECER (DO MPF)

22/11/2011, 19:03

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - (MI N. 452/2011)

28/10/2011, 19:26

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 452/2011 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

17/10/2011, 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/10/2011, 10:08

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

07/10/2011, 10:07

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

06/10/2011, 18:27

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 10:59

ACÓRDÃO

•24/04/2023, 08:04

DECISÃO

•08/02/2021, 14:29

DECISÃO

•13/06/2018, 15:55

DECISÃO

•29/09/2014, 12:57

DESPACHO

•18/04/2011, 18:28

SENTENÇA (ANEXO)

•01/03/2011, 19:03

DESPACHO

•20/08/2010, 17:23

DECISÃO

•09/06/2010, 16:38