Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003927-43.2014.4.01.4001 - TRF1 | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

CLAUDIA MONICA

Terceiro

CLAUDIA MONICA, COORDENADORA DE HABITACAO E URBANISMO FUNCIONARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI

Terceiro

CLAUDIA MONICA, COORDENADORA DE HABITACAO E URBANISMO, FUNCIONARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI

Terceiro

Advogados / Representantes

MAYCON JOAO DE ABREU LUZ

OAB/PI 8200·CPF·Representa: Réu

MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA

OAB/PI 10121·CPF·Representa: Réu

ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PI 5763·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA

OAB/PI 6914·CPF·Representa: Réu

MARIANA MARIA LEITE HOLANDA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

CLAUDIA MONICA

Terceiro

CLAUDIA MONICA, COORDENADORA DE HABITACAO E URBANISMO FUNCIONARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI

Terceiro

CLAUDIA MONICA, COORDENADORA DE HABITACAO E URBANISMO, FUNCIONARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS-PI

Terceiro

PICOS GABINETE PREFEITO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MUNICIPIO DE PICOS(PI)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PICOS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PICOS(PI)

Reu

ADANIEL OSEAS DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 11:14

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 12:40

Decorrido prazo de ADANIEL OSEAS DO NASCIMENTO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:19

Juntada de petição intercorrente

27/03/2025, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 10:35

Juntada de Certidão

25/02/2025, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 10:35

Conclusos para decisão

23/01/2025, 11:16

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2025, 11:16

Cancelada a conclusão

23/01/2025, 11:16

Conclusos para decisão

19/11/2024, 07:34

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 13:40

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 11:14

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 12:40

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 11:14

Decisão

•25/02/2025, 10:35

Decorrido prazo de ADANIEL OSEAS DO NASCIMENTO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:19

Juntada de petição intercorrente

27/03/2025, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 10:35

Juntada de Certidão

25/02/2025, 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 10:35

Conclusos para decisão

23/01/2025, 11:16

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2025, 11:16

Cancelada a conclusão

23/01/2025, 11:16

Conclusos para decisão

19/11/2024, 07:34

Juntada de petição intercorrente

18/11/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 10:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/10/2024, 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/10/2023, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2023, 11:40

Cancelada a conclusão

27/10/2023, 11:40

Conclusos para despacho

24/10/2023, 11:30

Juntada de petição intercorrente

24/10/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 07:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:05

Decorrido prazo de ADANIEL OSEAS DO NASCIMENTO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:21

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2023, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 08:41

Juntada de Certidão

23/08/2023, 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 08:41

Conclusos para decisão

22/08/2023, 07:33

Juntada de petição intercorrente

21/08/2023, 17:52

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2023, 13:53

Juntada de Certidão

19/07/2023, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 13:53

Conclusos para despacho

19/07/2023, 08:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:25

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

18/07/2023, 18:05

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

18/07/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 07:25

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

23/05/2023, 07:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:19

Juntada de cumprimento de sentença

26/04/2023, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 14:27

Juntada de Certidão

18/04/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 13:41

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2023, 13:41

Conclusos para despacho

13/04/2023, 17:25

Processo Desarquivado

13/04/2023, 17:25

Juntada de petição intercorrente

13/04/2023, 14:19

Arquivado Definitivamente

02/03/2022, 20:07

Processo devolvido à Secretaria

02/03/2022, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 19:06

Conclusos para despacho

02/03/2022, 18:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS(PI) em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:22

Juntada de petição intercorrente

24/02/2022, 19:38

Decorrido prazo de ADANIEL OSEAS DO NASCIMENTO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:06

Juntada de petição intercorrente

10/12/2021, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 08:05

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 08:05

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 20:38

Julgado procedente o pedido

29/11/2021, 20:38

Juntada de certidão

08/09/2021, 11:21

Decorrido prazo de ADANIEL OSEAS DO NASCIMENTO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS(PI) em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 14:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

28/02/2021, 14:33

Juntada de petição intercorrente

27/01/2021, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003927-43.2014.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PICOS(PI) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PICOS(PI) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PICOS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003927-43.2014.4.01.4001. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PICOS(PI) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PICOS(PI) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PICOS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:54

Desentranhado o documento

20/01/2021, 19:25

Desentranhado o documento

20/01/2021, 19:25

Juntada de certidão de processo migrado

20/01/2021, 19:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/01/2021, 18:08

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

20/01/2021, 18:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/03/2020, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2020, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2020, 15:19

CARGA: RETIRADOS MPF

24/01/2020, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2020, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/01/2020, 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 07:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

23/09/2019, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/09/2019, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/03/2019, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/03/2019, 18:18

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

17/01/2019, 13:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/12/2018, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2018, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2018, 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF

17/08/2018, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/07/2018, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2018, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2018, 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/05/2018, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE 27/04/2018

26/04/2018, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/04/2018, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2017, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2017, 13:34

CARGA: RETIRADOS AGU

10/11/2017, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA

08/11/2017, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/08/2017, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2017, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2017, 17:30

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

25/07/2017, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2017, 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF

24/07/2017, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2017, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2017, 17:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/07/2017, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2017, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/07/2017, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/07/2017, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/07/2017, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/07/2017, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/07/2017, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2017, 11:23

CARGA: RETIRADOS AGU

21/06/2017, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/06/2017, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/06/2017, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2017, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2017, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO DIA 13.06.2017

14/06/2017, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/06/2017, 16:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

08/06/2017, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2017, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2017, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO ORDINÁRIA

25/05/2017, 11:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2017, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2017, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/01/2017, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/12/2016, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/12/2016, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/11/2016, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2016, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2016, 10:13

CARGA: RETIRADOS AGU

09/08/2016, 08:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2016, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/06/2016, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2016, 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/06/2016, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2016, 09:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/05/2016, 10:08

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

20/04/2016, 15:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/05/2015, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2015, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2015, 17:35

CARGA: RETIRADOS MPF

20/03/2015, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2015, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2015, 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2014, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2014, 14:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

26/11/2014, 10:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/11/2014, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

05/11/2014, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2014, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2014, 10:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/10/2014, 14:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/10/2014, 09:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/09/2014, 09:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/09/2014, 09:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/09/2014, 09:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/09/2014, 09:04

CITACAO: ORDENADA

11/09/2014, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2014, 09:02

CARGA: RETIRADOS AGU

01/09/2014, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/08/2014, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

27/08/2014, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/08/2014, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/08/2014, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2014, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

06/08/2014, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/08/2014, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/07/2014, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/07/2014, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/07/2014, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/07/2014, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2014, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/07/2014, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 12:05

INICIAL AUTUADA

21/07/2014, 18:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/07/2014, 18:44

Decisão

•23/08/2023, 08:41

Decisão

•23/08/2023, 08:41

Despacho

•19/07/2023, 13:53

Despacho

•19/07/2023, 13:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/07/2023, 18:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/07/2023, 18:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/07/2023, 17:41

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•18/07/2023, 17:41

Cumprimento de Sentença

•26/04/2023, 10:57

Despacho

•18/04/2023, 13:41

Despacho

•02/03/2022, 19:06

Sentença Tipo A

•29/11/2021, 20:38