Tutela Cautelar Antecedente 0001766-86.2015.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2015

Valor da Causa

R$ 606.971,01

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ANDERSON LUZ SILVA

CPF

Reu

VAGNE LOPES MAIA

CPF

Reu

ROSANA MARCIA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO

CPF·Representa: Réu

MARAISA DA SILVA SANTANA

OAB/BA 28429·CPF·Representa: Réu

JOSEMAR SANTANA

OAB/CE 11832·CPF·Representa: Réu

MAIANA DA SILVA SANTANA

OAB/BA 36615·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ANDERSON LUZ SILVA

CPF

Reu

VAGNE LOPES MAIA

CPF

Reu

ROSANA MARCIA PEREIRA

CPF

Reu

CONSTRUTORA MELO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VAGNE LOPES MAIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de ROSANA MARCIA PEREIRA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MELO LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:03

Publicado Decisão em 27/03/2026.

14/04/2026, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

14/04/2026, 23:06

Juntada de petição intercorrente

31/03/2026, 16:17

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2026, 13:42

Juntada de Certidão

25/03/2026, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2026, 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2026, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 13:41

Conclusos para decisão

15/07/2025, 08:57

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

14/07/2025, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2025, 17:21

Todas as movimentações(151)

Decorrido prazo de VAGNE LOPES MAIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de ROSANA MARCIA PEREIRA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MELO LTDA - EPP em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 01:03

Publicado Decisão em 27/03/2026.

14/04/2026, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 13:41

Decisão

•25/03/2026, 13:41

14/04/2026, 23:06

Juntada de petição intercorrente

31/03/2026, 16:17

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2026, 13:42

Juntada de Certidão

25/03/2026, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2026, 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2026, 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2026, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2026, 13:41

Conclusos para decisão

15/07/2025, 08:57

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

14/07/2025, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2025, 17:21

Juntada de Certidão

01/07/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 17:21

Conclusos para despacho

05/06/2025, 15:42

Juntada de petição intercorrente

22/05/2025, 14:48

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2025, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 14:28

Juntada de Certidão

09/05/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 14:28

Conclusos para decisão

04/02/2025, 11:38

Juntada de petição intercorrente

14/01/2025, 09:26

Juntada de petição intercorrente

03/12/2024, 17:11

Juntada de Certidão

29/11/2024, 10:50

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2024, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2024, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 10:50

Conclusos para decisão

21/11/2024, 13:50

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

12/11/2024, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2024, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2024, 17:47

Juntada de Certidão

05/11/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 17:47

Juntada de petição intercorrente

24/09/2024, 23:13

Conclusos para decisão

04/07/2023, 15:09

Juntada de certidão

24/05/2023, 08:50

Juntada de parecer

08/02/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

05/02/2023, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2023, 23:19

Juntada de certidão

26/09/2022, 08:58

Juntada de certidão

21/09/2022, 09:09

Juntada de certidão

31/08/2022, 13:31

Juntada de certidão

25/08/2022, 12:30

Juntada de certidão

25/08/2022, 12:28

Juntada de certidão

24/08/2022, 13:02

Juntada de certidão

24/08/2022, 11:34

Juntada de certidão

08/08/2022, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2022, 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2022, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2022, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2022, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2022, 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2022, 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2022, 15:20

Juntada de petição intercorrente

13/07/2022, 12:09

Juntada de certidão

05/04/2022, 13:56

Juntada de certidão

04/02/2022, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2022, 06:58

Decorrido prazo de ANDERSON LUZ SILVA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:46

Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 10:16

Juntada de certidão

20/09/2021, 12:57

Juntada de Certidão

17/09/2021, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 16:02

Conclusos para despacho

31/07/2021, 12:54

Juntada de Certidão

31/07/2021, 12:53

Decorrido prazo de ROSANA MARCIA PEREIRA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MELO LTDA - EPP em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de VAGNE LOPES MAIA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de ANDERSON LUZ SILVA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:32

Juntada de manifestação

29/04/2021, 17:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001766-86.2015.4.01.3302. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANDERSON LUZ SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA MELO LTDA - EPP ANDERSON LUZ SILVA ROSANA MARCIA PEREIRA VAGNE LOPES MAIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAMPO FORMOSO, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001766-86.2015.4.01.3302. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANDERSON LUZ SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA MELO LTDA - EPP ANDERSON LUZ SILVA ROSANA MARCIA PEREIRA VAGNE LOPES MAIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAMPO FORMOSO, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001766-86.2015.4.01.3302. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANDERSON LUZ SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA MELO LTDA - EPP ANDERSON LUZ SILVA ROSANA MARCIA PEREIRA VAGNE LOPES MAIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAMPO FORMOSO, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001766-86.2015.4.01.3302. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANDERSON LUZ SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA MELO LTDA - EPP ANDERSON LUZ SILVA ROSANA MARCIA PEREIRA VAGNE LOPES MAIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAMPO FORMOSO, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 09:04

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 09:02

Juntada de volume

23/04/2021, 09:00

Juntada de volume

23/04/2021, 08:58

Juntada de volume

23/04/2021, 08:51

Juntada de volume

23/04/2021, 08:49

Juntada de capa

23/04/2021, 08:46

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSOS DIGITALIZADOS PELO MPF

10/03/2021, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2021, 10:23

CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO AO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO DO MPF

29/01/2021, 11:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/03/2020, 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2020, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2020, 11:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2019, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ofício

30/05/2019, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2019, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2019, 15:18

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

10/05/2019, 09:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/05/2019, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/05/2019, 15:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE INFOJUD

06/05/2019, 15:56

OFICIO EXPEDIDO - oficio n. 36/2019

02/04/2019, 15:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/10/2018, 14:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/10/2018, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2018, 10:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/08/2018, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2018, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2018, 08:47

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

09/05/2018, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício

06/03/2018, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

02/03/2018, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício

19/01/2018, 19:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/12/2017, 18:39

OFICIO EXPEDIDO

21/11/2017, 12:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/10/2017, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2017, 13:16

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

12/07/2017, 16:49

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

26/04/2017, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2017, 11:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2016, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2016, 08:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2016, 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF

07/10/2016, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/10/2016, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2016, 11:24

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/07/2016, 18:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/05/2016, 13:17

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

05/05/2016, 00:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO 02/05/2016- AGRAVO.

03/05/2016, 17:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/05/2016, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) 2 OFICIOS E 1 DECISÃO

03/05/2016, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) oficio

31/03/2016, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2016, 08:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL

26/02/2016, 09:34

OFICIO EXPEDIDO

18/02/2016, 09:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/02/2016, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2016, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2016, 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

29/01/2016, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

25/01/2016, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

28/05/2015, 08:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/05/2015, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2015, 11:43

INICIAL AUTUADA

28/04/2015, 15:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

28/04/2015, 15:33

Despacho

•01/07/2025, 17:21

Despacho

•01/07/2025, 17:21

Documento Comprobatório

•22/05/2025, 14:49

Decisão

•09/05/2025, 14:28

Decisão

•09/05/2025, 14:28

Decisão

•29/11/2024, 10:50

Decisão

•29/11/2024, 10:50

Despacho

•05/11/2024, 17:47

Ato ordinatório

•24/09/2021, 10:25

Despacho

•09/08/2021, 16:02