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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS)

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Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS - IF SUL DE MINAS

CNPJ 10.***.***.0001-05

Autor

ALMIRIO CAMPEDELLI BORELLI

CPF 507.***.***-15

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGUBACIV03

19/02/2026, 13:22

Recebidos os autos do STF

19/02/2026, 13:21

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGUBACIV03

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

Despacho

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> PRES

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 10/06/2025 14:32:37)

legal