Procedimento Comum Cível 0032010-96.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Partes do Processo

CLEBER LEAL SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA 27022·CPF·Representa: Autor

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA 23186·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

CLEBER LEAL SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2026, 18:10

Juntada de Certidão

09/04/2026, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:10

Conclusos para despacho

09/04/2026, 15:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:22

Juntada de petição intercorrente

20/01/2026, 16:30

Publicado Ato ordinatório em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:06

Juntada de Certidão

27/11/2025, 21:58

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 21:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2025, 21:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2025, 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 21:58

Recebidos os autos

18/11/2025, 19:32

Todas as movimentações(124)

Processo devolvido à Secretaria

09/04/2026, 18:10

Juntada de Certidão

09/04/2026, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:10

Conclusos para despacho

09/04/2026, 15:32

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 18:10

Despacho

•09/04/2026, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:22

Juntada de petição intercorrente

20/01/2026, 16:30

Publicado Ato ordinatório em 01/12/2025.

01/12/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:06

Juntada de Certidão

27/11/2025, 21:58

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 21:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2025, 21:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2025, 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 21:58

Recebidos os autos

18/11/2025, 19:32

Juntada de ato ordinatório

18/11/2025, 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/03/2025, 15:44

Juntada de Informação

14/03/2025, 15:43

Juntada de Certidão

14/03/2025, 15:43

Juntada de petição intercorrente

21/02/2025, 15:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:06

Decorrido prazo de CLEBER LEAL SANTOS em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:03

Juntada de Certidão

09/12/2024, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 14:06

Juntada de cumprimento de sentença

09/12/2024, 10:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de CLEBER LEAL SANTOS em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:09

Juntada de apelação

31/10/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/10/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2024, 10:13

Julgado procedente o pedido

09/10/2024, 10:13

Concedida a Antecipação de tutela

09/10/2024, 10:13

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 12:58

Juntada de petição intercorrente

05/04/2024, 16:20

Juntada de petição intercorrente

06/11/2023, 08:54

Juntada de Certidão

26/10/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2023, 12:20

Juntada de petição intercorrente

21/08/2023, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:26

Juntada de petição intercorrente

16/01/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 19:57

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2022, 19:57

Juntada de certidão

21/11/2022, 12:23

Conclusos para decisão

21/11/2022, 12:22

Cancelada a conclusão

21/11/2022, 12:22

Processo devolvido à Secretaria

21/11/2022, 12:22

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2022, 11:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2022, 11:03

Recebidos os autos

01/08/2022, 17:16

Juntada de intimação de pauta

01/08/2022, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

20/01/2022, 14:50

Juntada de Informação

20/01/2022, 14:42

Juntada de petição intercorrente

24/11/2021, 17:44

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:31

Decorrido prazo de CLEBER LEAL SANTOS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 20:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 15:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2021, 10:15

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/04/2021, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ORDINATÓRIO - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Fica a parte autora intimada do ato ordinatório anexado aos autos

26/04/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

23/04/2021, 09:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

19/04/2021, 18:24

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

19/04/2021, 18:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/02/2021, 09:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/02/2021, 15:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2021, 14:53

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

04/02/2021, 14:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

04/02/2021, 14:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - INT REU SENT + CALCULOS

03/02/2021, 14:31

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO E/OU INFORMAÇÃO

07/12/2020, 19:49

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT

28/09/2020, 10:01

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

25/09/2020, 17:00

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

25/09/2020, 16:58

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2020, 17:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

30/07/2020, 10:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

27/07/2020, 08:28

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

22/07/2020, 12:01

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

18/06/2020, 18:15

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

18/06/2020, 18:14

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

18/06/2020, 18:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2020, 10:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/05/2020, 19:38

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

13/05/2020, 21:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

12/05/2020, 18:06

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

12/05/2020, 17:57

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

11/05/2020, 19:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

17/04/2020, 23:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

17/04/2020, 23:47

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

17/04/2020, 23:46

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

17/04/2020, 23:45

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

20/01/2020, 15:20

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

20/01/2020, 15:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2019, 13:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

23/04/2019, 16:23

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PERICIA MARCADA

02/04/2019, 10:19

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - PERICIA MARCADA

01/04/2019, 08:03

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

29/03/2019, 13:14

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

29/03/2019, 13:14

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

29/03/2019, 13:13

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

29/03/2019, 13:13

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

29/03/2019, 13:13

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

27/03/2019, 15:45

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - DEPOSITADA EM JUÍZO (SECRETARIA DA VARA)

27/03/2019, 15:45

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA EM SECRETARIA

27/03/2019, 15:44

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2018, 10:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/09/2018, 11:04

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

06/09/2018, 13:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

05/09/2018, 14:14

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

05/09/2018, 14:14

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

05/09/2018, 10:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DURVAL CARNEIRO NETO

05/09/2018, 10:03

Ato ordinatório

•27/11/2025, 21:58

Ato ordinatório

•27/11/2025, 21:58

Acórdão

•22/09/2025, 19:37

Ato ordinatório

•10/07/2025, 13:32

Ato ordinatório

•09/12/2024, 14:06

Ato ordinatório

•09/12/2024, 14:06

Cumprimento de Sentença

•09/12/2024, 10:00

Cumprimento de Sentença

•09/12/2024, 10:00

Sentença Tipo A

•09/10/2024, 10:13

Ato ordinatório

•26/10/2023, 12:20

Ato ordinatório

•26/10/2023, 12:20

Despacho

•05/12/2022, 19:57

Acórdão

•20/06/2022, 14:18

Todos os documentos(20)

Despacho

•09/04/2026, 18:10

Despacho

•09/04/2026, 18:10

Ato ordinatório

•27/11/2025, 21:58

Ato ordinatório

•27/11/2025, 21:58

Acórdão

•22/09/2025, 19:37

Ato ordinatório

•10/07/2025, 13:32

Ato ordinatório

•09/12/2024, 14:06

Ato ordinatório

•09/12/2024, 14:06

Cumprimento de Sentença

•09/12/2024, 10:00

Cumprimento de Sentença

•09/12/2024, 10:00

Sentença Tipo A

•09/10/2024, 10:13

Ato ordinatório

•26/10/2023, 12:20

Ato ordinatório

•26/10/2023, 12:20

Despacho

•05/12/2022, 19:57

Acórdão

•20/06/2022, 14:18

Despacho

•29/03/2022, 12:59

Documentos Diversos

•04/02/2021, 14:52

Sentença (anexo)

•22/07/2020, 12:01

Despacho

•12/05/2020, 11:26

Ato ordinatório

•17/04/2020, 23:42