Procedimento Comum Cível 0046492-43.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2014

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

18ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

MARLENE MOREIRA MIRANDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IBIRITE/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IBIRITE/MG

Reu

Advogados / Representantes

JOSE GERALDO DE MORAES

OAB/MG 144572·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARLENE MOREIRA MIRANDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IBIRITE/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE IBIRITE/MG

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

09/09/2022, 11:45

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

06/10/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

24/05/2017, 13:06

REMESSA ORDENADA: TRF

24/05/2017, 12:48

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

24/05/2017, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2017, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/04/2017, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/04/2017, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/03/2017, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2017, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2017, 13:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

21/03/2017, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

24/02/2017, 09:11

Todas as movimentações(221)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

09/09/2022, 11:45

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

06/10/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

24/05/2017, 13:06

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

24/05/2017, 12:48

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

24/05/2017, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2017, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/04/2017, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/04/2017, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/03/2017, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2017, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2017, 13:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

21/03/2017, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

24/02/2017, 09:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2017, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2017, 12:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/02/2017, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2017, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2017, 13:30

CARGA: RETIRADOS AGU

16/01/2017, 07:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2017, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2017, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/12/2016, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/12/2016, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/12/2016, 15:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

14/12/2016, 15:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/12/2016, 15:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/11/2016, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2016, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/11/2016, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - RP

07/11/2016, 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2016, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2016, 09:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ/MG

06/10/2016, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Ibirité

04/10/2016, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2016, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2016, 10:43

CARGA: RETIRADOS AGU

19/09/2016, 09:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2016, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/09/2016, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2016, 10:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/09/2016, 10:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/09/2016, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/09/2016, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/09/2016, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MUN. IBIRITÉ

02/09/2016, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2016, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2016, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/08/2016, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

31/08/2016, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

29/08/2016, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/08/2016, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2016, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2016, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Ibirité e União

17/08/2016, 18:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - AGU

16/08/2016, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2016, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO MG

09/08/2016, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/08/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/08/2016, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/08/2016, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/08/2016, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/08/2016, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/08/2016, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2016, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2016, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2016, 16:53

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

29/07/2016, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2016, 11:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

15/07/2016, 12:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2016, 18:44

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/07/2016, 18:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/07/2016, 13:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2016, 19:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO

07/07/2016, 19:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2016, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/06/2016, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/05/2016, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

18/05/2016, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/05/2016, 11:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

10/05/2016, 11:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/01/2016, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/01/2016, 17:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ

13/01/2016, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICÍPIO DE IBIRITÉ

01/12/2015, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/12/2015, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/11/2015, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/11/2015, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA

26/11/2015, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2015, 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU

23/11/2015, 08:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2015, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2015, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2015, 13:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

12/11/2015, 11:16

CARGA: RETIRADOS MPE

04/11/2015, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/11/2015, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ESTADO DE MINAS GERAIS

03/11/2015, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/10/2015, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/10/2015, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2015, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2015, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2015, 16:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICIPIO DE IBIRITE

30/09/2015, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2015, 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU

08/09/2015, 09:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2015, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2015, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/08/2015, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/08/2015, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/08/2015, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2015, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2015, 08:20

CARGA: RETIRADOS AGU

17/08/2015, 08:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/08/2015, 15:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORA

14/08/2015, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2015, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/07/2015, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/06/2015, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/06/2015, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2015, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2015, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2015, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mun. Ibirité

14/05/2015, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2015, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/05/2015, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2015, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/04/2015, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/04/2015, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/04/2015, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/04/2015, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/04/2015, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/04/2015, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/04/2015, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/04/2015, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2015, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2015, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2015, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REENVIADO MANDADO DA UNIÃO

08/04/2015, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EMG E MUN. IBIRITÉ

08/04/2015, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/03/2015, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/03/2015, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/03/2015, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/03/2015, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/03/2015, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/03/2015, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/03/2015, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/03/2015, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2015, 15:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2015, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2015, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/03/2015, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/03/2015, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/03/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/03/2015, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2015, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2015, 13:22

PERICIA LAUDO APRESENTADO

25/02/2015, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2015, 09:32

CARGA: RETIRADOS PERITO

13/02/2015, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AUTORA E MUN, IBIRITÉ

13/02/2015, 16:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/02/2015, 13:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - abrir volume

13/02/2015, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - união e MG

13/02/2015, 10:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/02/2015, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/02/2015, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/02/2015, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/02/2015, 18:37

OFICIO EXPEDIDO

04/02/2015, 19:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/02/2015, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/02/2015, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/02/2015, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/01/2015, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2015, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA

30/01/2015, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

28/01/2015, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/01/2015, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2015, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/12/2014, 12:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTORA E MUNICÍPIO

17/12/2014, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2014, 12:22

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIÃO

17/12/2014, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2014, 16:06

CARGA: RETIRADOS AGU

09/12/2014, 09:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/12/2014, 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2014, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2014, 10:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/11/2014, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/11/2014, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/11/2014, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/11/2014, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2014, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2014, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2014, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/09/2014, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

30/09/2014, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/09/2014, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/09/2014, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2014, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/08/2014, 13:33

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

27/08/2014, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2014, 13:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/08/2014, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 09:45

CARGA: RETIRADOS AGU

12/08/2014, 10:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2014, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/07/2014, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/07/2014, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/07/2014, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2014, 17:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2014, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2014, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/06/2014, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/06/2014, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/06/2014, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTENHO DECISAO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA

03/06/2014, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/06/2014, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2014, 15:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/06/2014, 11:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - MEDICAMENTO

02/06/2014, 11:15