Execução Fiscal 0007867-86.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2018

Valor da Causa

R$ 24.333,88

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FREDERICO CEZAR NICOLAS ESTEVES

CPF

Reu

MILKSA ASSIS GUARANY ESTEVES

CPF

Reu

FREDLOG SERVICOS DE ENTREGA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

05/02/2022, 16:21

Juntada de resposta

19/01/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 16:08

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 15:36

Juntada de exceção de pré-executividade

28/10/2021, 13:29

Conclusos para despacho

15/10/2021, 19:40

Juntada de documentos diversos

15/10/2021, 08:51

Juntada de manifestação

16/08/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

14/08/2021, 08:10

Juntada de ato ordinatório

13/08/2021, 17:25

Juntada de documentos diversos

09/08/2021, 13:06

Decorrido prazo de FREDERICO CEZAR NICOLAS ESTEVES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de FREDLOG SERVICOS DE ENTREGA LTDA - ME em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:23

Todas as movimentações(64)

Conclusos para decisão

05/02/2022, 16:21

Juntada de resposta

19/01/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 16:08

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 15:36

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 11:17

Despacho

•06/03/2025, 16:15

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 15:36

Juntada de exceção de pré-executividade

28/10/2021, 13:29

Conclusos para despacho

15/10/2021, 19:40

Juntada de documentos diversos

15/10/2021, 08:51

Juntada de manifestação

16/08/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

14/08/2021, 08:10

Juntada de ato ordinatório

13/08/2021, 17:25

Juntada de documentos diversos

09/08/2021, 13:06

Decorrido prazo de FREDERICO CEZAR NICOLAS ESTEVES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de FREDLOG SERVICOS DE ENTREGA LTDA - ME em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:23

Decorrido prazo de MILKSA ASSIS GUARANY ESTEVES em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:23

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 18:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007867-86.2018.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FREDERICO CEZAR NICOLAS ESTEVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FREDLOG SERVICOS DE ENTREGA LTDA - ME MILKSA ASSIS GUARANY ESTEVES FREDERICO CEZAR NICOLAS ESTEVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007867-86.2018.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FREDERICO CEZAR NICOLAS ESTEVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FREDLOG SERVICOS DE ENTREGA LTDA - ME MILKSA ASSIS GUARANY ESTEVES FREDERICO CEZAR NICOLAS ESTEVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007867-86.2018.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FREDERICO CEZAR NICOLAS ESTEVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FREDLOG SERVICOS DE ENTREGA LTDA - ME MILKSA ASSIS GUARANY ESTEVES FREDERICO CEZAR NICOLAS ESTEVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:35

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 09:39

Juntada de volume

23/04/2021, 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/04/2021, 08:31

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

23/04/2021, 08:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2021, 15:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2020, 17:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2020, 17:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2020, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2020, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2020, 18:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AR NAO ENCONTRADO FREDERICO

19/03/2020, 18:09

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - MILKSA

23/10/2019, 19:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - FREDERICO CEZAR NICOLAS ESTEVES E MILKSA ASSIS GUARANY ESTEVES

05/04/2019, 13:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/04/2019, 13:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/03/2019, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2019, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2019, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2019, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2019, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2019, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

17/01/2019, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2018, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2018, 17:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2018, 17:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2018, 14:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2018, 14:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2018, 19:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/09/2018, 19:52

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/09/2018, 11:50

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/07/2018, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2018, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2018, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

05/06/2018, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2018, 19:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2018, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2018, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2018, 17:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/04/2018, 15:01

INICIAL AUTUADA

26/04/2018, 15:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

10/04/2018, 14:52

Ato ordinatório

•27/02/2024, 19:36

Despacho

•31/08/2023, 12:18

Decisão

•14/04/2023, 15:41

Despacho

•17/01/2022, 15:36

Ato ordinatório

•13/08/2021, 17:25