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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2019

Valor da Causa

R$ 3.528,32

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR NEVES DIAS em 27/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de termo

Juntada de transferência - bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de GILMAR NEVES DIAS em 12/11/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de bloqueio/penhora on line positivo

Juntada de protocolo sisbajud positivo

Processo devolvido à Secretaria

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(75)