Execução Fiscal 0055291-19.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2011

Valor da Causa

R$ 29.797,84

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LEVI GONCALVES PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

30/06/2021, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 19:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de LEVI GONCALVES PEREIRA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 08:29

Conclusos para despacho

03/05/2021, 13:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055291-19.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEVI GONCALVES PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEVI GONCALVES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 20:32

Conclusos para despacho

23/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 16:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

22/04/2021, 16:42

Todas as movimentações(85)

Arquivado Provisoramente

30/06/2021, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 19:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de LEVI GONCALVES PEREIRA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2024, 20:39

Despacho

•30/06/2021, 19:17

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legal

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05/05/2021, 08:29

Conclusos para despacho

03/05/2021, 13:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055291-19.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEVI GONCALVES PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEVI GONCALVES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 20:32

Conclusos para despacho

23/04/2021, 10:49

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 16:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

22/04/2021, 16:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

22/04/2021, 16:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/04/2021, 16:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2018, 19:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/02/2017, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2017, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2017, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2017, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2017, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2017, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2016, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2016, 18:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2016, 18:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/09/2016, 15:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2016, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2016, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

19/04/2016, 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2016, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2016, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2016, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2016, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2016, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

22/10/2015, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2015, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2015, 17:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/10/2015, 17:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/07/2015, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2015, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2015, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2015, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2015, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2015, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2015, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2015, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2015, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2015, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2015, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2015, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2015, 16:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2014, 16:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/10/2014, 16:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/06/2014, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2014, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2014, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

10/01/2014, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 18:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2012, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2012, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2012, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2012, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2012, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2012, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2012, 16:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/07/2012, 17:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/06/2012, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2012, 16:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/02/2012, 13:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

21/11/2011, 17:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/11/2011, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2011, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2011, 18:33

PROCESSO DIGITALIZADO

27/10/2011, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2011, 16:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/10/2011, 14:38

Despacho

•05/05/2021, 08:29

Despacho

•23/04/2021, 20:32

Despacho

•07/02/2017, 17:19

Ato ordinatório

•12/12/2016, 18:47

Ato ordinatório

•10/06/2016, 14:32

Despacho

•03/03/2016, 16:27

Ato ordinatório

•09/10/2015, 17:46

Despacho

•28/07/2015, 16:06

Decisão

•24/04/2015, 16:22

Ato ordinatório

•04/03/2015, 16:29

Despacho

•04/06/2014, 16:28

Ato ordinatório

•03/12/2013, 18:42

Despacho

•23/10/2012, 15:48

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•29/04/2024, 20:39

Despacho

•30/06/2021, 19:17

Despacho

•05/05/2021, 08:29

Despacho

•23/04/2021, 20:32

Despacho

•07/02/2017, 17:19

Ato ordinatório

•12/12/2016, 18:47

Ato ordinatório

•10/06/2016, 14:32

Despacho

•03/03/2016, 16:27

Ato ordinatório

•09/10/2015, 17:46

Despacho

•28/07/2015, 16:06

Decisão

•24/04/2015, 16:22

Ato ordinatório

•04/03/2015, 16:29

Despacho

•04/06/2014, 16:28

Ato ordinatório

•03/12/2013, 18:42

Despacho

•23/10/2012, 15:48

Ato ordinatório

•11/09/2012, 16:31

Ato ordinatório

•14/06/2012, 16:21

Despacho

•18/11/2011, 15:23