Execução Fiscal 0019332-61.2014.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2014

Valor da Causa

R$ 33.646.799,61

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AMBAR ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

01/07/2022, 15:49

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2021, 02:15

Cancelada a movimentação processual

24/08/2021, 02:15

Cancelada a movimentação processual

24/08/2021, 02:15

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 14:31

Juntada de manifestação

07/05/2021, 12:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019332-61.2014.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EPE EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EPE EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA MANUELA VIEIRA NEMES - (OAB: MT14379/O) JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO - (OAB: MT4478/O) RICARDO MENIN GAERTNER - (OAB: SP164495) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:52

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 10:52

Juntada de volume

23/04/2021, 10:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 10:50

Todas as movimentações(89)

Juntada de petição intercorrente

01/07/2022, 15:49

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2021, 02:15

Cancelada a movimentação processual

24/08/2021, 02:15

Cancelada a movimentação processual

24/08/2021, 02:15

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 10:33

Ato ordinatório

•09/03/2026, 10:33

Juntada de petição intercorrente

13/05/2021, 14:31

Juntada de manifestação

07/05/2021, 12:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019332-61.2014.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EPE EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EPE EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA MANUELA VIEIRA NEMES - (OAB: MT14379/O) JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO - (OAB: MT4478/O) RICARDO MENIN GAERTNER - (OAB: SP164495) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:52

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 10:52

Juntada de volume

23/04/2021, 10:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/02/2021, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2021, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2021, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DEVOLUÇÃO 03/03/2021

01/02/2021, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2020, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2020, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2020, 15:37

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

18/03/2020, 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/02/2020, 15:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE SENTE EMB 15100-69.2015

10/02/2020, 13:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2019, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2019, 11:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2019, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2018, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2018, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO URGENTE - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

14/08/2018, 07:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2018, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2018, 16:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

16/03/2018, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/06/2017, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2017, 13:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

01/06/2017, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2017, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2017, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2017, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2017, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS

16/11/2016, 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2016, 19:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2016, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2016, 17:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2016, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2016, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 11/03/2016

10/03/2016, 12:57

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

26/02/2016, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2016, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2016, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2015, 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2015, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 22/10/2015

21/10/2015, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2015, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2015, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2015, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/10/2015, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/10/2015, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/10/2015, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2015, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/10/2015, 16:57

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

02/10/2015, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2015, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 25/09/2015

24/09/2015, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2015, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2015, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISAO - 3ª VARA - JUIZ SUBSTITUTO

24/09/2015, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2015, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2015, 18:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/09/2015, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2015, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2015, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 19/05/2015

18/08/2015, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2015, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2015, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/04/2015, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2015, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 09/04/2015

07/04/2015, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2015, 17:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

03/02/2015, 16:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/12/2014, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2014, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2014, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2014, 16:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/11/2014, 14:51

INICIAL AUTUADA

27/11/2014, 14:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/11/2014, 14:43

INICIAL AUTUADA

27/11/2014, 14:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/11/2014, 15:09

Ato ordinatório

•04/12/2025, 17:34

Ato ordinatório

•04/12/2025, 17:34

Ato ordinatório

•10/11/2025, 13:42

Decisão

•03/06/2024, 14:10

Ato ordinatório

•12/07/2023, 10:28

Ato ordinatório

•12/07/2023, 10:28