Execução Fiscal 0025709-76.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2008

Valor da Causa

R$ 13.109,48

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO LATINO AMERICANO DE PESQUISA E EDUCACAO PROFISSIONAL

CNPJ

Reu

ARCILIO LEME GUIMARAES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 17:58

Juntada de Certidão

30/08/2023, 17:29

Juntada de manifestação

18/08/2023, 16:35

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2023, 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2023, 21:26

Juntada de Certidão

17/08/2023, 21:26

Declarada decadência ou prescrição

17/08/2023, 21:26

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 14:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:42

Juntada de manifestação

06/07/2023, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2023, 20:48

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 12:41

Processo Desarquivado

04/07/2023, 12:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:07

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 17:58

Juntada de Certidão

30/08/2023, 17:29

Juntada de manifestação

18/08/2023, 16:35

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2023, 21:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2023, 21:26

Documentos

Sentença Tipo B

•17/08/2023, 21:26

Ato ordinatório

•04/07/2023, 12:41

Juntada de Certidão

17/08/2023, 21:26

Declarada decadência ou prescrição

17/08/2023, 21:26

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 14:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:42

Juntada de manifestação

06/07/2023, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2023, 20:48

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 20:48

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 12:41

Processo Desarquivado

04/07/2023, 12:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de ARCILIO LEME GUIMARAES em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO LATINO AMERICANO DE PESQUISA E EDUCACAO PROFISSIONAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:29

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 13:12

Conclusos para despacho

30/04/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 10:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025709-76.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INSTITUTO LATINO AMERICANO DE PESQUISA E EDUCACAO PROFISSIONAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARCILIO LEME GUIMARAES INSTITUTO LATINO AMERICANO DE PESQUISA E EDUCACAO PROFISSIONAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025709-76.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INSTITUTO LATINO AMERICANO DE PESQUISA E EDUCACAO PROFISSIONAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARCILIO LEME GUIMARAES INSTITUTO LATINO AMERICANO DE PESQUISA E EDUCACAO PROFISSIONAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 16:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

22/04/2021, 16:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

22/04/2021, 16:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

22/04/2021, 16:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/04/2021, 14:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2016, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2016, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2016, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2015, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2015, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2015, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/11/2015, 15:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/01/2014, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

12/07/2013, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/05/2013, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VITA A PFN

10/08/2012, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2012, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2012, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2012, 14:22

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/05/2012, 14:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

28/05/2012, 13:43

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/07/2011, 14:52

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/05/2011, 15:50

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/05/2011, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2011, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2011, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2011, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2011, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2011, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2011, 12:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2011, 12:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/09/2010, 17:27

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/09/2010, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2010, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2010, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 10:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 10:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/11/2009, 17:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/09/2009, 15:44

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/09/2009, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2009, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2009, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2009, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2009, 14:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/01/2009, 18:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/10/2008, 17:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2008, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2008, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2008, 12:47

INICIAL AUTUADA

05/09/2008, 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/08/2008, 13:55

Despacho

•09/06/2021, 14:07

Despacho

•30/04/2021, 16:05

Despacho

•27/04/2021, 10:45

Despacho

•28/01/2016, 13:46

Decisão

•06/11/2015, 15:04

Certidão

•20/01/2014, 18:51

Ato ordinatório

•31/05/2013, 11:25

Despacho

•30/07/2012, 18:24

Despacho

•23/05/2011, 15:10

Despacho

•10/08/2010, 14:58

Despacho

•12/01/2010, 10:26