Execução Fiscal 0014747-62.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

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OLMI BARBOSA PEREIRA

CPF

Reu

ANEZIO ALVES PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

OLMI BARBOSA PEREIRA

CPF

Reu

ANEZIO ALVES PEREIRA

CPF

Reu

TERRA SANTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/08/2022, 16:26

Juntada de Certidão

23/08/2022, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 19:21

Conclusos para despacho

08/08/2022, 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:49

Juntada de petição intercorrente

02/02/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 18:41

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 15:58

Outras Decisões

19/01/2022, 15:58

Conclusos para decisão

19/01/2022, 15:52

Juntada de Certidão

19/01/2022, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

28/12/2021, 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/12/2021, 09:46

Todas as movimentações(146)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/08/2022, 16:26

Juntada de Certidão

23/08/2022, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 19:21

Conclusos para despacho

08/08/2022, 14:05

Documentos

Despacho

•08/08/2022, 19:21

Decisão

•19/01/2022, 15:58

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:49

Juntada de petição intercorrente

02/02/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 18:41

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 15:58

Outras Decisões

19/01/2022, 15:58

Conclusos para decisão

19/01/2022, 15:52

Juntada de Certidão

19/01/2022, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

28/12/2021, 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/12/2021, 09:46

Conclusos para decisão

16/12/2021, 15:19

Juntada de petição intercorrente

04/06/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 14:32

Conclusos para decisão

26/05/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 17:55

Conclusos para despacho

03/05/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 11:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014747-62.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: OLMI BARBOSA PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLMI BARBOSA PEREIRA TERRA SANTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ANEZIO ALVES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014747-62.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: OLMI BARBOSA PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLMI BARBOSA PEREIRA TERRA SANTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ANEZIO ALVES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014747-62.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: OLMI BARBOSA PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLMI BARBOSA PEREIRA TERRA SANTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ANEZIO ALVES PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

25/04/2021, 23:41

Conclusos para despacho

23/04/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 16:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

22/04/2021, 16:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

22/04/2021, 16:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/04/2021, 16:01

CARTA ROGATORIA DEVOLVIDA PELO ROGADO

22/04/2021, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2021, 15:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/04/2021, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2020, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2020, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/07/2020, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/07/2020, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2020, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2020, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2017, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2017, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2017, 16:45

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

13/11/2017, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/11/2017, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2017, 15:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/11/2017, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2017, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2017, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2017, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2017, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2017, 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

19/09/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/09/2017, 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2017, 15:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

11/09/2017, 14:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/09/2017, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2017, 17:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

24/07/2017, 17:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/07/2017, 17:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/06/2017, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2017, 17:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/06/2016, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 16:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

14/09/2015, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2015, 09:56

OFICIO EXPEDIDO

03/07/2015, 06:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2015, 06:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/06/2015, 15:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/06/2015, 10:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2014, 17:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

17/07/2013, 08:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/05/2013, 19:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2013, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2013, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2013, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2013, 16:26

CARGA: RETIRADOS AGU

27/11/2012, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2012, 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2012, 19:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2012, 14:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/04/2012, 18:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/01/2012, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/11/2011, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2011, 11:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2011, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2011, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2011, 14:54

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

24/05/2011, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

23/05/2011, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2011, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2011, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2011, 12:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/05/2011, 12:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/05/2011, 12:23

OFICIO EXPEDIDO

08/11/2010, 09:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/10/2010, 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2010, 10:40

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2010, 07:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/09/2009, 15:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 15:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/09/2009, 15:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/05/2009, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2009, 13:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/02/2009, 12:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/11/2008, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2008, 13:26

CARGA: RETIRADOS AGU

30/07/2008, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRF

16/07/2008, 12:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2008, 09:38

OFICIO EXPEDIDO

08/07/2008, 09:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/06/2008, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PRE-INSPEÇAO

13/06/2008, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2008, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2008, 17:32

CARGA: RETIRADOS AGU

15/04/2008, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/04/2008, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2008, 14:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

08/06/2007, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2007, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2007, 16:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/06/2007, 16:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/05/2007, 12:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/04/2007, 11:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2007, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2007, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2006, 16:50

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA PARA PRF

24/10/2006, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/10/2006, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2006, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2006, 14:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2006, 11:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/07/2006, 10:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) AG. ASSIN. DIRETORA

14/07/2006, 11:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO ASSINATURA/DIRETORA

13/07/2006, 11:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/06/2006, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2006, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2006, 16:13

INICIAL AUTUADA

25/05/2006, 10:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/05/2006, 13:08

Decisão

•28/12/2021, 09:46

Decisão

•27/05/2021, 14:32

Despacho

•06/05/2021, 17:55

Despacho

•27/04/2021, 11:01

Despacho

•17/07/2020, 14:14

Ato ordinatório

•09/11/2017, 15:33

Despacho

•25/10/2017, 14:34

Ato ordinatório

•11/09/2017, 15:41

Ato ordinatório

•09/06/2017, 17:15

Ato ordinatório

•01/06/2016, 16:11

Ato ordinatório

•06/06/2014, 17:42

Despacho

•06/05/2013, 14:38

Ato ordinatório

•31/10/2012, 19:24

Todos os documentos(24)

Despacho

•08/08/2022, 19:21

Decisão

•19/01/2022, 15:58

Decisão

•28/12/2021, 09:46

Decisão

•27/05/2021, 14:32

Despacho

•06/05/2021, 17:55

Despacho

•27/04/2021, 11:01

Despacho

•17/07/2020, 14:14

Ato ordinatório

•09/11/2017, 15:33

Despacho

•25/10/2017, 14:34

Ato ordinatório

•11/09/2017, 15:41

Ato ordinatório

•09/06/2017, 17:15

Ato ordinatório

•01/06/2016, 16:11

Ato ordinatório

•06/06/2014, 17:42

Despacho

•06/05/2013, 14:38

Ato ordinatório

•31/10/2012, 19:24

Despacho

•26/08/2011, 11:08

Certidão

•08/06/2011, 18:59

Ato ordinatório

•20/05/2011, 14:46

Ato ordinatório

•22/10/2010, 10:40

Despacho

•14/01/2010, 07:34

Despacho

•14/01/2010, 07:34

Despacho

•14/01/2010, 07:34

Despacho

•14/01/2010, 07:34

Despacho

•14/01/2010, 07:34