Execução Fiscal 0013557-54.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2012

Valor da Causa

R$ 235.904,83

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GILVAN DE OLIVEIRA

CPF

Reu

PAIXAO E GILVAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 17:34

Transitado em Julgado em 03/02/2026

12/02/2026, 17:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 19:31

Juntada de Certidão

06/11/2025, 19:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 19:31

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 15:35

Juntada de manifestação

09/10/2025, 22:33

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2025, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 19:22

Juntada de Certidão

25/09/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 19:22

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 13:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:00

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 17:34

Transitado em Julgado em 03/02/2026

12/02/2026, 17:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2025, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•06/11/2025, 19:31

Despacho

•25/09/2025, 19:22

06/11/2025, 19:31

Juntada de Certidão

06/11/2025, 19:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/11/2025, 19:31

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 15:35

Juntada de manifestação

09/10/2025, 22:33

Processo devolvido à Secretaria

25/09/2025, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 19:22

Juntada de Certidão

25/09/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 19:22

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 13:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:00

Juntada de pedido de extinção do processo

02/06/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 13:44

Juntada de Certidão

30/05/2025, 13:44

Processo Desarquivado

29/05/2025, 12:29

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de GILVAN DE OLIVEIRA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de PAIXAO E GILVAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 17:46

Conclusos para despacho

30/04/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 11:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013557-54.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILVAN DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAIXAO E GILVAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA GILVAN DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013557-54.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILVAN DE OLIVEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAIXAO E GILVAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA GILVAN DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 18:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

20/04/2021, 18:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

20/04/2021, 17:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

20/04/2021, 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/04/2021, 16:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2018, 16:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2016, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2016, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2016, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2016, 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2016, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2016, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2016, 07:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2016, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2016, 11:42

OFICIO EXPEDIDO

01/06/2016, 18:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 18:54

OFICIO EXPEDIDO

20/05/2015, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2015, 10:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/11/2014, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2014, 18:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2014, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2014, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2014, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2014, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

21/07/2014, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2014, 13:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2014, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2014, 15:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2013, 10:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/09/2013, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2013, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2013, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2013, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2013, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2013, 16:22

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2013, 12:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/07/2013, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2013, 12:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/06/2013, 18:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/04/2013, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2013, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2013, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2012, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2012, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2012, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2012, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2012, 15:52

PROCESSO DIGITALIZADO

28/03/2012, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2012, 13:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

21/03/2012, 14:35

Ato ordinatório

•30/05/2025, 13:44

Despacho

•14/07/2021, 19:27

Despacho

•04/05/2021, 17:46

Despacho

•27/04/2021, 11:14

Despacho

•26/09/2016, 14:49

Ato ordinatório

•29/08/2016, 11:42

Ato ordinatório

•01/06/2016, 18:54

Decisão

•18/11/2014, 17:30

Certidão

•03/11/2014, 11:24

Despacho

•21/07/2014, 16:08

Certidão

•01/04/2014, 00:57

Despacho

•20/09/2013, 11:37

Ato ordinatório

•19/08/2013, 16:22

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•06/11/2025, 19:31

Despacho

•25/09/2025, 19:22

Ato ordinatório

•30/05/2025, 13:44

Despacho

•14/07/2021, 19:27

Despacho

•04/05/2021, 17:46

Despacho

•27/04/2021, 11:14

Despacho

•26/09/2016, 14:49

Ato ordinatório

•29/08/2016, 11:42

Ato ordinatório

•01/06/2016, 18:54

Decisão

•18/11/2014, 17:30

Certidão

•03/11/2014, 11:24

Despacho

•21/07/2014, 16:08

Certidão

•01/04/2014, 00:57

Despacho

•20/09/2013, 11:37

Ato ordinatório

•19/08/2013, 16:22

Ato ordinatório

•16/07/2013, 00:22

Despacho

•15/04/2013, 11:28

Despacho

•13/09/2012, 14:27