Execução Fiscal 0002487-74.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2011

Valor da Causa

R$ 53.486,68

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

C.H. & ASSOCIADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 20:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 20:35

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 20:35

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 18:30

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:08

Decorrido prazo de C.H. & ASSOCIADOS LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:33

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 08:30

Conclusos para despacho

03/05/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 12:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 07:42

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 20:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 20:35

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 20:35

Juntada de pedido de extinção do processo

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2024, 20:35

Despacho

•09/06/2021, 17:16

29/04/2024, 18:30

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:08

Decorrido prazo de C.H. & ASSOCIADOS LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:33

Arquivado Provisoramente

09/06/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 08:30

Conclusos para despacho

03/05/2021, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 12:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002487-74.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: C.H. & ASSOCIADOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): C.H. & ASSOCIADOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 18:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

20/04/2021, 18:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

20/04/2021, 17:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

20/04/2021, 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/04/2021, 16:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2019, 10:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2018, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2018, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2018, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2018, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2018, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2018, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2018, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 15:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2016, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2016, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2016, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/04/2016, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2016, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2016, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2016, 07:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2016, 15:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2015, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2015, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2015, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2015, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2015, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2015, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2015, 16:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2014, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2014, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2014, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2014, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2014, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2014, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2014, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/07/2014, 10:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/01/2014, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

09/07/2013, 18:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2013, 13:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2013, 17:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2012, 14:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2012, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2012, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2012, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2012, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2012, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2012, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

03/05/2012, 16:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

26/04/2012, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

26/04/2012, 11:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2011, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2011, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

18/10/2011, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2011, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2011, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2011, 15:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2011, 16:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/05/2011, 17:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/03/2011, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2011, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - desp inicial

01/03/2011, 09:33

PROCESSO DIGITALIZADO

14/02/2011, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2011, 09:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/01/2011, 15:12

Despacho

•05/05/2021, 08:30

Despacho

•27/04/2021, 12:19

Despacho

•18/04/2018, 16:59

Ato ordinatório

•08/03/2018, 15:55

Despacho

•15/04/2016, 15:11

Ato ordinatório

•10/03/2016, 15:27

Despacho

•26/08/2015, 14:45

Ato ordinatório

•30/06/2015, 16:24

Despacho

•10/10/2014, 13:46

Ato ordinatório

•01/08/2014, 15:22

Decisão

•23/07/2014, 10:04

Certidão

•20/01/2014, 18:51

Ato ordinatório

•24/06/2013, 13:26

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo B

•29/04/2024, 20:35

Despacho

•09/06/2021, 17:16

Despacho

•05/05/2021, 08:30

Despacho

•27/04/2021, 12:19

Despacho

•18/04/2018, 16:59

Ato ordinatório

•08/03/2018, 15:55

Despacho

•15/04/2016, 15:11

Ato ordinatório

•10/03/2016, 15:27

Despacho

•26/08/2015, 14:45

Ato ordinatório

•30/06/2015, 16:24

Despacho

•10/10/2014, 13:46

Ato ordinatório

•01/08/2014, 15:22

Decisão

•23/07/2014, 10:04

Certidão

•20/01/2014, 18:51

Ato ordinatório

•24/06/2013, 13:26

Despacho

•31/07/2012, 16:38

Decisão

•26/04/2012, 11:31

Certidão

•14/12/2011, 15:34

Ato ordinatório

•01/09/2011, 15:11

Despacho

•01/03/2011, 16:26