Execução Fiscal 0012103-21.2012.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2012

Valor da Causa

R$ 6.869,68

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

RADIO TAXI COLORADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

16/03/2026, 14:39

Juntada de informação de prevenção negativa

16/03/2026, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/04/2025, 14:02

Juntada de Informação

23/04/2025, 14:01

Juntada de apelação

21/03/2025, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 16:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/02/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 16:11

Juntada de Certidão

25/02/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 10:12

Juntada de petição intercorrente

03/05/2024, 14:43

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 14:49

Juntada de Certidão

26/04/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 14:49

Todas as movimentações(95)

Recebidos os autos

16/03/2026, 14:39

Juntada de informação de prevenção negativa

16/03/2026, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/04/2025, 14:02

Juntada de Informação

23/04/2025, 14:01

Juntada de apelação

21/03/2025, 16:29

Documentos

Acórdão

•11/12/2025, 17:50

Sentença Tipo C

•25/02/2025, 16:11

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 16:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/02/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 16:11

Juntada de Certidão

25/02/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 10:12

Juntada de petição intercorrente

03/05/2024, 14:43

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2024, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 14:49

Juntada de Certidão

26/04/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 14:49

Conclusos para despacho

22/04/2024, 09:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:16

Juntada de Certidão

05/12/2023, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

05/12/2023, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2023, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2023, 15:05

Conclusos para decisão

01/12/2023, 13:17

Juntada de petição intercorrente

16/08/2021, 09:36

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 21:30

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2021, 22:37

Juntada de certidão de processo migrado

27/07/2021, 22:30

Juntada de volume

27/07/2021, 22:28

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2021, 22:26

Cancelada a movimentação processual

27/07/2021, 22:26

Cancelada a movimentação processual

27/07/2021, 22:26

Decorrido prazo de RADIO TAXI COLORADO LTDA - ME em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:10

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 08:02

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012103-21.2012.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: RADIO TAXI COLORADO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RADIO TAXI COLORADO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:38

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 11:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/07/2020, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2020, 15:49

CARGA: RETIRADOS PGF

04/06/2020, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PEDIDO DE CARGA PARA DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS

11/03/2020, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2019, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2019, 13:01

CARGA: RETIRADOS PGF - DATA DEVOLUÇÃO 14/03/2019

18/02/2019, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2019, 12:11

CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DEVOLUÇÃO 14/03/2019

15/02/2019, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/02/2019, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2019, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2018, 18:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2018, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 26/06/2018 por MT29803 -

24/04/2018, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2017, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2017, 12:24

CARGA: RETIRADOS PGF

05/10/2017, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/09/2017, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2017, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2017, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2017, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2017, 11:52

CARGA: RETIRADOS PGF

10/02/2017, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/02/2017, 16:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/02/2017, 14:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/10/2016, 16:03

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

19/04/2016, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2016, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2015, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2015, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2015, 12:46

CARGA: RETIRADOS AGU

08/05/2015, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/05/2015, 16:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2015, 18:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2014, 15:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2014, 17:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2014, 16:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2014, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2014, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2014, 17:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/02/2014, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/02/2014, 15:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/11/2013, 10:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2013, 16:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2013, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2013, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2013, 16:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2012, 17:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/09/2012, 14:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/09/2012, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2012, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2012, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2012, 16:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/09/2012, 15:52

INICIAL AUTUADA

05/09/2012, 15:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/08/2012, 16:54

Despacho

•26/04/2024, 14:49

Decisão

•05/12/2023, 15:05