Execução Fiscal 0000414-71.2013.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2013

Valor da Causa

R$ 28.113,08

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRATER CHOPERIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ELISA BATISTA DIAS

CPF

Reu

FLAVIA AUXILIADORA MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 02:55

Baixa Definitiva

03/09/2022, 02:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de FLAVIA AUXILIADORA MIRANDA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:18

Decorrido prazo de FRATER CHOPERIA LTDA - ME em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:18

Decorrido prazo de ELISA BATISTA DIAS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/05/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 11:20

Juntada de manifestação

03/05/2021, 19:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 08:04

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 13:46

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:44

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 02:55

Baixa Definitiva

03/09/2022, 02:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de FLAVIA AUXILIADORA MIRANDA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:18

Decorrido prazo de FRATER CHOPERIA LTDA - ME em 09/06/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•04/05/2021, 11:20

10/06/2021, 08:18

Decorrido prazo de ELISA BATISTA DIAS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/05/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 11:20

Juntada de manifestação

03/05/2021, 19:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 08:04

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 13:46

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:44

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 11:43

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 13:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

17/09/2019, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2019, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLÂNDIA

29/08/2019, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2019, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2019, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2019, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2019, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2019, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2019, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN EM UBERLÂNDIA

16/07/2019, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/07/2019, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2019, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2019, 16:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

18/03/2019, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2019, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2019, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2019, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2019, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2019, 13:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

08/06/2018, 09:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2016, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2016, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2016, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/11/2016, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROT.9550/2016

26/10/2016, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2016, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS Á FAZENDA NACIONAL

06/10/2016, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2016, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2016, 08:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2016, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2016, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROT.7198

18/08/2016, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2016, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS A FAZENDA NACIONAL

04/08/2016, 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/08/2016, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

30/06/2016, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2016, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2016, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2016, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - PROT 2719

04/04/2016, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

11/03/2016, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2016, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2016, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/01/2016, 10:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

16/05/2014, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2014, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2014, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2014, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2014, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2014, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2014, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2014, 11:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2014, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2014, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/03/2014, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2014, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2014, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2014, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2014, 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2014, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2014, 15:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 6 CARTAS

10/01/2014, 13:00

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 6 CARTAS

10/12/2013, 18:31

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/12/2013, 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 12:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 03 MANDADOS DEVOLVIDOS

02/12/2013, 14:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/11/2013, 13:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS

13/11/2013, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ENDEREÇO A FLS. 23.

29/10/2013, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2013, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2013, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2013, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2013, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2013, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2013, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2013, 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2013, 10:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 323/2013

16/08/2013, 10:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/08/2013, 13:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/08/2013, 08:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/07/2013, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2013, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2013, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2013, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2013, 13:09

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/07/2013, 14:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/06/2013, 09:13

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/04/2013, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2013, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2013, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2013, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2013, 17:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/04/2013, 15:50