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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 76.589,57

Orgao julgador

Juízo Substituto da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 15ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

RUBENS MOREIRA DA SILVA

CPF 195.***.***-87

Autor

JOAO MATTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ 25.***.***.0001-86

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 14:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00420889220174010000/TRF

17/03/2026, 14:17

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Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00420889220174010000/TRF

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0042088-92.2017.4.01.0000/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 31, 46

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV06S para MGBHCIV06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

legal