Execução Fiscal 0051888-64.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2015

Valor da Causa

R$ 1.478.784,42

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSTRUTORA LIDERANCA LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS CARNEIRO COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:15

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:15

Conclusos para despacho

02/08/2022, 10:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:18

Juntada de petição intercorrente

11/07/2022, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:17

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 15:24

Conclusos para despacho

16/05/2022, 15:58

Juntada de certidão

16/05/2022, 15:57

Juntada de certidão

26/04/2022, 13:19

Juntada de Certidão

17/04/2022, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 15:45

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:15

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:15

Conclusos para despacho

02/08/2022, 10:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:18

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•06/07/2022, 15:24

Despacho

•11/03/2022, 15:45

11/07/2022, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 16:17

Processo devolvido à Secretaria

06/07/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 15:24

Conclusos para despacho

16/05/2022, 15:58

Juntada de certidão

16/05/2022, 15:57

Juntada de certidão

26/04/2022, 13:19

Juntada de Certidão

17/04/2022, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 15:45

Conclusos para despacho

07/01/2022, 08:54

Juntada de manifestação

23/12/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 12:23

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2021, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 21:27

Conclusos para despacho

17/11/2021, 14:22

Juntada de manifestação

16/11/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2021, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 10:22

Conclusos para despacho

17/09/2021, 11:34

Juntada de manifestação

16/09/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2021, 09:59

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2021, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 14:43

Conclusos para despacho

13/08/2021, 16:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 04:42

Juntada de manifestação

15/07/2021, 11:25

Juntada de certidão

14/07/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 12:07

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2021, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 10:26

Decorrido prazo de CARLOS CARNEIRO COSTA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:11

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LIDERANCA LTDA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:10

Conclusos para despacho

27/05/2021, 10:39

Juntada de manifestação

19/05/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

08/05/2021, 13:15

Juntada de manifestação

29/04/2021, 20:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 08:25

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 10:11

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:54

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 11:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/02/2021, 10:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2018, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2018, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2018, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2018, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2018, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2018, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2018, 18:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/10/2018, 18:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/08/2018, 15:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

27/07/2018, 10:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/07/2018, 10:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

14/06/2018, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2018, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2018, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2018, 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2018, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2018, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2018, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2018, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2018, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2018, 14:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

22/03/2018, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2018, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2018, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2018, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2018, 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2017, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2017, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2017, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2017, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2017, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2017, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2017, 10:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

11/05/2017, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2017, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2017, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2017, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 18:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2017, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2017, 14:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD DESBLOQUEIO

16/03/2017, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2017, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2017, 10:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

15/03/2017, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2017, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2017, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2017, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2017, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2017, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2016, 18:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2016, 17:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2016, 19:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2016, 19:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2016, 09:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

13/10/2016, 09:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/07/2016, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2016, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2016, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2016, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2016, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2016, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2016, 17:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2016, 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/02/2016, 11:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/02/2016, 11:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/02/2016, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2015, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2015, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2015, 14:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/10/2015, 12:41

INICIAL AUTUADA

05/10/2015, 12:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/10/2015, 13:56

Despacho

•16/12/2021, 21:27

Despacho

•10/11/2021, 10:22

Despacho

•10/09/2021, 14:43

Despacho

•12/07/2021, 10:26

Ato ordinatório

•08/05/2021, 13:15