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Cumprimento de sentençaAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2014

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA)

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (PROCURADORIA) em 31/07/2024 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(214)