Execução Fiscal 0029001-69.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2008

Valor da Causa

R$ 45.434,07

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCO ANTONIO BORZINO

Terceiro

MARCO ANTONIO BORZINO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 17:22

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 12/01/2024

12/01/2024, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 14:23

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 22:14

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 22:14

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BORZINO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 14:17

Conclusos para despacho

30/04/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 09:50

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 17:22

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 12/01/2024

12/01/2024, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 14:23

Juntada de pedido de extinção do processo

Documentos

Sentença Tipo B

•12/01/2024, 14:23

Despacho

•14/07/2021, 19:21

11/01/2024, 22:14

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 22:14

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BORZINO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 14:17

Conclusos para despacho

30/04/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 09:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029001-69.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO BORZINO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCO ANTONIO BORZINO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 15:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

20/04/2021, 15:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

20/04/2021, 14:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/04/2021, 14:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2018, 14:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2016, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2016, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2016, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2016, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2016, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2016, 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2016, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2016, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2015, 07:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2015, 07:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2015, 16:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2015, 19:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2015, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2015, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2015, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2015, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2015, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (4ª)

05/03/2015, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (3ª)

05/03/2015, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

05/03/2015, 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 15:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2013, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2013, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2013, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2013, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

05/12/2013, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2013, 15:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/06/2012, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2012, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2012, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2012, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2012, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2012, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2012, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2012, 18:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2010, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2010, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2010, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/03/2010, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 13:51

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 13:50

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/11/2009, 17:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/09/2009, 15:41

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/09/2009, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2009, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2009, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2009, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2009, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2009, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2009, 13:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2009, 15:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/04/2009, 17:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/10/2008, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2008, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2008, 12:12

INICIAL AUTUADA

08/10/2008, 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/09/2008, 10:05

Despacho

•06/05/2021, 14:17

Despacho

•29/04/2021, 09:50

Despacho

•26/09/2016, 10:36

Ato ordinatório

•10/06/2016, 18:07

Ato ordinatório

•09/10/2015, 16:27

Despacho

•10/04/2015, 13:43

Ato ordinatório

•05/03/2015, 15:14

Ato ordinatório

•05/03/2015, 15:13

Ato ordinatório

•05/03/2015, 15:11

Ato ordinatório

•05/03/2015, 15:10

Despacho

•19/12/2013, 14:58

Ato ordinatório

•05/12/2013, 15:23

Ato ordinatório

•05/12/2013, 15:21

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo B

•12/01/2024, 14:23

Despacho

•14/07/2021, 19:21

Despacho

•06/05/2021, 14:17

Despacho

•29/04/2021, 09:50

Despacho

•26/09/2016, 10:36

Ato ordinatório

•10/06/2016, 18:07

Ato ordinatório

•09/10/2015, 16:27

Despacho

•10/04/2015, 13:43

Ato ordinatório

•05/03/2015, 15:14

Ato ordinatório

•05/03/2015, 15:13

Ato ordinatório

•05/03/2015, 15:11

Ato ordinatório

•05/03/2015, 15:10

Despacho

•19/12/2013, 14:58

Ato ordinatório

•05/12/2013, 15:23

Ato ordinatório

•05/12/2013, 15:21

Despacho

•06/06/2012, 17:30

Despacho

•30/04/2012, 15:53

Decisão

•06/04/2010, 11:06

Certidão

•18/03/2010, 15:53

Despacho

•12/01/2010, 13:50