Execução Fiscal 0017471-39.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2006

Valor da Causa

R$ 123.342,18

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

RODRIGO MIRANDA NAVES

CPF

Reu

LANNET DISTRIBUIDORA DE EQUIP DE INFORMATICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO

OAB/DF 23086·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

16/03/2026, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2026, 17:58

Juntada de Certidão

15/03/2026, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2026, 17:58

Conclusos para despacho

15/03/2026, 10:15

Juntada de documento comprobatório

08/05/2023, 20:17

Juntada de manifestação

08/05/2023, 20:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2023, 14:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2023, 14:02

Juntada de certidão

04/04/2023, 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/01/2023, 18:01

Juntada de certidão

11/01/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 14:10

Todas as movimentações(148)

Juntada de petição intercorrente

16/03/2026, 18:02

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2026, 17:58

Juntada de Certidão

15/03/2026, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2026, 17:58

Documentos

Despacho

•15/03/2026, 17:58

Despacho

•15/03/2026, 17:58

Conclusos para despacho

15/03/2026, 10:15

Juntada de documento comprobatório

08/05/2023, 20:17

Juntada de manifestação

08/05/2023, 20:16

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2023, 14:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2023, 14:02

Juntada de certidão

04/04/2023, 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/01/2023, 18:01

Juntada de certidão

11/01/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2022, 14:10

Conclusos para despacho

19/12/2022, 10:14

Processo Desarquivado

19/04/2022, 09:57

Juntada de manifestação

23/09/2021, 16:20

Juntada de manifestação

23/09/2021, 11:04

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de LANNET DISTRIBUIDORA DE EQUIP DE INFORMATICA LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de RODRIGO MIRANDA NAVES em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 14:15

Conclusos para despacho

30/04/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 11:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017471-39.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RODRIGO MIRANDA NAVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RODRIGO MIRANDA NAVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 16:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

22/04/2021, 16:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

22/04/2021, 16:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/04/2021, 16:25

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2018, 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2016, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2016, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2016, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2016, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2016, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2015, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2015, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2015, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2015, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2014, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2014, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2014, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2014, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/06/2014, 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2014, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2014, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2014, 19:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista a PFN

17/01/2014, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2014, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2014, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/11/2013, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/09/2013, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2013, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2013, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2013, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2013, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

12/04/2013, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2013, 18:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2012, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/06/2012, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/03/2012, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2012, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/02/2012, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/02/2012, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

24/02/2012, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2012, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2012, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2011, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2011, 18:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2011, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/08/2011, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/07/2011, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2011, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2011, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2011, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2011, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2011, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/02/2011, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/01/2011, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/11/2010, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2010, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2010, 10:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

13/09/2010, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/09/2010, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2010, 12:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - aguardando resposta

24/08/2010, 19:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2010, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/04/2010, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2010, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2010, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2010, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2010, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2010, 14:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 12:42

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

22/01/2010, 12:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/12/2009, 14:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/10/2009, 14:29

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/10/2009, 14:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2009, 12:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/06/2009, 15:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/06/2009, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 18:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/07/2008, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2008, 10:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2008, 12:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2008, 17:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/12/2007, 18:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/09/2007, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2007, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2007, 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2007, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2007, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2007, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2007, 10:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2007, 15:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/03/2007, 10:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/03/2007, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2007, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2007, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2007, 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2007, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2007, 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2007, 18:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2006, 11:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/10/2006, 17:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/09/2006, 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2006, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2006, 15:43

INICIAL AUTUADA

27/06/2006, 09:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/06/2006, 19:16

Despacho

•19/12/2022, 14:10

Despacho

•14/07/2021, 19:28

Despacho

•06/05/2021, 14:15

Despacho

•29/04/2021, 11:09

Decisão

•19/09/2016, 18:19

Certidão

•07/05/2015, 17:16

Ato ordinatório

•21/11/2014, 18:15

Ato ordinatório

•24/06/2014, 18:07

Ato ordinatório

•15/01/2014, 13:55

Despacho

•22/08/2013, 17:15

Ato ordinatório

•08/04/2013, 18:42

Ato ordinatório

•20/03/2012, 18:11

Ato ordinatório

•16/12/2011, 18:20

Todos os documentos(24)

Despacho

•15/03/2026, 17:58

Despacho

•15/03/2026, 17:58

Despacho

•19/12/2022, 14:10

Despacho

•14/07/2021, 19:28

Despacho

•06/05/2021, 14:15

Despacho

•29/04/2021, 11:09

Decisão

•19/09/2016, 18:19

Certidão

•07/05/2015, 17:16

Ato ordinatório

•21/11/2014, 18:15

Ato ordinatório

•24/06/2014, 18:07

Ato ordinatório

•15/01/2014, 13:55

Despacho

•22/08/2013, 17:15

Ato ordinatório

•08/04/2013, 18:42

Ato ordinatório

•20/03/2012, 18:11

Ato ordinatório

•16/12/2011, 18:20

Ato ordinatório

•01/07/2011, 14:17

Ato ordinatório

•04/02/2011, 15:56

Despacho

•25/11/2010, 19:18

Decisão

•29/07/2010, 15:27

Certidão

•30/04/2010, 13:06

Ato ordinatório

•25/02/2010, 08:29

Despacho

•22/01/2010, 00:41

Despacho

•22/01/2010, 00:41

Despacho

•22/01/2010, 00:41