Execução Fiscal 0000094-94.2017.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 4.152,72

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRIELLY CRISTINA PIMENTEL DE BARROS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ESTACIO SEVALHO BARRETO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/12/2023, 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR.

15/12/2023, 14:56

Juntada de Cálculos judiciais

15/12/2023, 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/12/2023, 16:30

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

14/12/2023, 16:30

Juntada de ato ordinatório

13/12/2023, 23:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/12/2023, 23:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/12/2023, 23:31

Juntada de certidão

08/08/2023, 16:32

Juntada de petição intercorrente

03/07/2023, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:23

Decorrido prazo de ESTACIO SEVALHO BARRETO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:10

Publicado Sentença Tipo B em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 01:17

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2023, 16:21

Todas as movimentações(100)

Arquivado Definitivamente

21/12/2023, 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR.

15/12/2023, 14:56

Juntada de Cálculos judiciais

15/12/2023, 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/12/2023, 16:30

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Documentos

Ato ordinatório

•13/12/2023, 23:37

Sentença Tipo B

•24/04/2023, 16:21

14/12/2023, 16:30

Juntada de ato ordinatório

13/12/2023, 23:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/12/2023, 23:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/12/2023, 23:31

Juntada de certidão

08/08/2023, 16:32

Juntada de petição intercorrente

03/07/2023, 15:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:23

Decorrido prazo de ESTACIO SEVALHO BARRETO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:10

Publicado Sentença Tipo B em 26/04/2023.

26/04/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 01:17

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2023, 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2023, 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/04/2023, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 16:21

Juntada de Certidão

24/04/2023, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2023, 16:21

Juntada de petição intercorrente

28/12/2022, 10:44

Juntada de manifestação

28/11/2022, 17:38

Conclusos para decisão

09/06/2022, 12:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:41

Juntada de petição intercorrente

20/01/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/01/2022, 10:34

Juntada de manifestação

25/11/2021, 11:08

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 12:31

Conclusos para despacho

04/11/2021, 11:57

Decorrido prazo de ESTACIO SEVALHO BARRETO em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:08

Juntada de petição intercorrente

04/06/2021, 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2021, 16:10

Juntada de ato ordinatório

19/05/2021, 16:08

Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 20:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 08:36

Juntada de outras peças

26/04/2021, 14:15

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 14:13

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000094-94.2017.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ESTACIO SEVALHO BARRETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTACIO SEVALHO BARRETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:39

Juntada de certidão de processo migrado

30/03/2021, 15:45

Juntada de volume

30/03/2021, 15:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2021, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/12/2020, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 54 INTIMAÇÃO CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO

23/10/2020, 11:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - RESTRIÇÕES RENAJUD INCLUSÃO

19/10/2020, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2020, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A PENHORA RENAJUD

09/03/2020, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2020, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20201218

19/02/2020, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2020, 11:14

CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2020, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF

29/01/2020, 16:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - AG. DETALHAMENTO

17/01/2020, 15:12

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

14/11/2019, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO CAIXA Nº 201913193

11/11/2019, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201913050

11/11/2019, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2019, 10:02

CARGA: RETIRADOS PGF

27/09/2019, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF

24/09/2019, 15:52

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - AG. PENHORA BANCEJUD

29/07/2019, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO

29/07/2019, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2019, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2019, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20195697

13/05/2019, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2019, 15:59

CARGA: RETIRADOS PGF

12/04/2019, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF - IBAMA

08/04/2019, 11:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CIT., PEN.. AVAL./ARRESTO Nº 45/19- CUMPRIDO

08/04/2019, 11:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/02/2019, 16:35

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2019, 11:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG. EXP. DE MANDADO

21/11/2018, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2018, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2018, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2018, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201811725

09/08/2018, 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2018, 14:10

CARGA: RETIRADOS PGF

27/07/2018, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/07/2018, 16:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO, Nº 10/2018

14/05/2018, 10:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2018, 09:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/01/2018, 17:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2018, 11:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/12/2017, 15:42

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

17/10/2017, 16:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DA CARTA DE CITAÇÃO

21/08/2017, 08:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2017, 15:21

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

28/04/2017, 14:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

28/04/2017, 14:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/03/2017, 10:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/01/2017, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2017, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

12/01/2017, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2017, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2017, 20:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/01/2017, 13:58

Sentença Tipo B

•24/04/2023, 16:21

Despacho

•04/11/2021, 12:31

Ato ordinatório

•19/05/2021, 16:08