Execução Fiscal 0059923-54.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2012

Valor da Causa

R$ 37.212,93

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SIRO MARIO ROBERTO ANDREOLI

CPF

Reu

INTERPROJETO CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

16/10/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:18

Juntada de certidão

29/09/2025, 11:17

Juntada de certidão

25/09/2025, 11:20

Juntada de certidão de expedição de documento

23/09/2025, 15:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/08/2025, 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 10:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de INTERPROJETO CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:19

Decorrido prazo de SIRO MARIO ROBERTO ANDREOLI em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 19:05

Conclusos para despacho

03/05/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 11:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 08:46

Todas as movimentações(67)

Juntada de manifestação

16/10/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 11:18

Juntada de certidão

29/09/2025, 11:17

Juntada de certidão

25/09/2025, 11:20

Juntada de certidão de expedição de documento

23/09/2025, 15:46

Documentos

Despacho

•10/05/2021, 19:05

Despacho

•29/04/2021, 11:17

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legal

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/08/2025, 10:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 10:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de INTERPROJETO CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:19

Decorrido prazo de SIRO MARIO ROBERTO ANDREOLI em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 19:05

Conclusos para despacho

03/05/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 11:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059923-54.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SIRO MARIO ROBERTO ANDREOLI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIRO MARIO ROBERTO ANDREOLI INTERPROJETO CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059923-54.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SIRO MARIO ROBERTO ANDREOLI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIRO MARIO ROBERTO ANDREOLI INTERPROJETO CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 13:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - aguardar resposta ofício

25/05/2020, 06:02

OFICIO EXPEDIDO

15/01/2020, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

15/01/2020, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2019, 17:18

OFICIO EXPEDIDO

13/11/2018, 14:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/11/2018, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2018, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2018, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2018, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2018, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2018, 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/06/2018, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2018, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2018, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/11/2017, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/08/2017, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/07/2017, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/06/2017, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/01/2016, 15:31

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

08/01/2016, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2016, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2016, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2016, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

20/11/2015, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2015, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2015, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2015, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2014, 17:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2014, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2014, 17:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/09/2013, 15:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2013, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2013, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2013, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 17:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2013, 12:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/04/2013, 18:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/03/2013, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2013, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2013, 18:08

PROCESSO DIGITALIZADO

11/01/2013, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2013, 12:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/12/2012, 14:22

Despacho

•09/11/2018, 14:43

Ato ordinatório

•12/06/2018, 14:28

Decisão

•30/06/2017, 13:39

Certidão

•08/01/2016, 15:31

Despacho

•08/01/2016, 09:48

Despacho

•05/11/2015, 18:54

Certidão

•28/02/2014, 17:09

Despacho

•20/08/2013, 10:08

Ato ordinatório

•17/06/2013, 17:30

Despacho

•22/03/2013, 10:42