Execução Fiscal 0000701-88.2009.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2009

Valor da Causa

R$ 9.481,35

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Terceiro

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CELSO LUIZ DA SILVA

OAB/MG 27685·CPF·Representa: Réu

AMANDA KARINE GILBERT SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 18:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/07/2021, 18:12

Juntada de Certidão

13/07/2021, 18:10

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 18:45

Juntada de Certidão

02/07/2021, 18:43

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:07

Cancelada a movimentação processual

04/05/2021, 17:22

Cancelada a movimentação processual

04/05/2021, 17:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 09:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 09:51

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

05/09/2022, 18:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/07/2021, 18:12

Juntada de Certidão

13/07/2021, 18:10

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Nenhum documento disponível

06/07/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 18:45

Juntada de Certidão

02/07/2021, 18:43

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:07

Cancelada a movimentação processual

04/05/2021, 17:22

Cancelada a movimentação processual

04/05/2021, 17:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 09:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:52

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 12:51

Juntada de volume

23/04/2021, 12:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 13:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - reunião

27/11/2019, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2019, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/09/2019, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/09/2019, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/07/2019, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 16:02

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

10/06/2019, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/06/2019, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2019, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2019, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2018, 13:41

CARGA: RETIRADOS PGF

30/04/2018, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/04/2018, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2018, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2018, 13:40

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - cópia da execução n. 2009.38.12.000408-0

14/11/2017, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 14:20

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

15/05/2017, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/05/2017, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2017, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2017, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/05/2017, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

03/11/2016, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2016, 15:29

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO DA PGF

03/10/2016, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/09/2016, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2016, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2016, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manif. por cota

23/05/2016, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 09:34

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

25/04/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2016, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2016, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2016, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2013, 10:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2013, 10:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - C.R.I. DE 1º OFICIO DE SETE LAGOAS/MG.

03/10/2012, 10:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/09/2012, 10:37

OFICIO REMETIDO CENTRAL

06/09/2012, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ARREMATANTE INTIMADO DE DECISÃO VIA TELEFONE, PARA COMPARECER NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS EM 5 DIAS.

04/09/2012, 15:40

OFICIO EXPEDIDO

04/09/2012, 11:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/09/2012, 16:47

ARREMATACAO: EXPEDIDA CARTA

17/08/2012, 16:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR CARTA DE ARREMATAÇÃO DE BENS

06/08/2012, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2012, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2012, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

16/07/2012, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2012, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 13:32

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

30/04/2012, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2012, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2012, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - -GUIA .

28/02/2012, 12:11

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO

18/01/2012, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2012, 15:42

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

14/11/2011, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/10/2011, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/10/2011, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/10/2011, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indeferido o pedido de suspensão do leilão. Prossiga-se com a execução.

26/10/2011, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/10/2011, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

25/10/2011, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2011, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/10/2011, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/10/2011, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/10/2011, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/10/2011, 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2011, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2011, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2011, 12:12

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

14/10/2011, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

10/10/2011, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/10/2011, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/09/2011, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

19/09/2011, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/09/2011, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/09/2011, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2011, 11:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/08/2011, 12:48

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 1. LEILAO 09/11/2011 - 2. LEILAO 23/11/2011

09/08/2011, 13:12

OFICIO REMETIDO CENTRAL

04/08/2011, 08:45

OFICIO EXPEDIDO

03/08/2011, 17:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/08/2011, 10:17

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

26/04/2011, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/04/2011, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2011, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2010, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2010, 12:25

CARGA: RETIRADOS AGU

18/10/2010, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/10/2010, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2010, 13:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA.

04/10/2010, 13:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA

23/07/2010, 13:11

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA

22/07/2010, 10:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA

10/05/2010, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2010, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2010, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF.POR COTA

11/03/2010, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2009, 11:25

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF.

25/11/2009, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/10/2009, 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2009, 09:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1 MANDADO.

28/10/2009, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2009, 14:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/09/2009, 13:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2009, 09:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/09/2009, 17:39

CITACAO: ORDENADA

19/06/2009, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO A INICIAL.

19/06/2009, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2009, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2009, 15:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/06/2009, 13:50

INICIAL AUTUADA

04/06/2009, 13:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/05/2009, 17:41