Execução Fiscal 0012307-83.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2012

Valor da Causa

R$ 19.142,62

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TANIA MARIA BARBOSA DE ATAIDE - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:08

Decorrido prazo de TANIA MARIA BARBOSA DE ATAIDE - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:22

Cancelada a movimentação processual

29/04/2021, 17:22

Cancelada a movimentação processual

29/04/2021, 17:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012307-83.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TANIA MARIA BARBOSA DE ATAIDE - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TANIA MARIA BARBOSA DE ATAIDE - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/04/2021, 10:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2020, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2020, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2020, 13:17

Todas as movimentações(75)

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:08

Decorrido prazo de TANIA MARIA BARBOSA DE ATAIDE - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:22

Cancelada a movimentação processual

Documentos

Despacho

•28/06/2021, 17:19

Despacho

•08/07/2020, 18:10

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legal

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29/04/2021, 17:22

Cancelada a movimentação processual

29/04/2021, 17:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012307-83.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TANIA MARIA BARBOSA DE ATAIDE - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TANIA MARIA BARBOSA DE ATAIDE - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:03

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/04/2021, 10:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2020, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2020, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2020, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2020, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2020, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2020, 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2020, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2020, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2020, 13:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2018, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2018, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2018, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2018, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2018, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2018, 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2018, 08:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/07/2018, 08:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Movimentação excluída em 27/06/2018 por DF1400115 -

13/04/2018, 07:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2018, 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2018, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/05/2017, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/02/2017, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/12/2016, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

16/11/2016, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2015, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2015, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2015, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2015, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2014, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

07/03/2014, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2014, 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2014, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2014, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2014, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

10/01/2014, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2014, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2013, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/12/2013, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2013, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/12/2013, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2013, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2013, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2013, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2013, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2013, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2013, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2013, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/11/2013, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2013, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/11/2013, 10:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2013, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

28/01/2013, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2012, 17:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2012, 16:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/07/2012, 17:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/04/2012, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2012, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2012, 14:57

PROCESSO DIGITALIZADO

20/03/2012, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2012, 13:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/03/2012, 15:13

Ato ordinatório

•24/03/2020, 13:11

Despacho

•22/08/2018, 14:50

Ato ordinatório

•06/04/2018, 18:36

Decisão

•16/11/2016, 14:47

Certidão

•25/09/2015, 16:51

Ato ordinatório

•05/06/2015, 14:23

Ato ordinatório

•05/03/2014, 09:10

Decisão

•17/12/2013, 14:14

Certidão

•16/12/2013, 13:41

Despacho

•27/11/2013, 14:03

Certidão

•27/11/2013, 09:53

Despacho

•18/11/2013, 16:05

Certidão

•14/11/2013, 18:01

Todos os documentos(19)

Despacho

•28/06/2021, 17:19

Despacho

•08/07/2020, 18:10

Ato ordinatório

•24/03/2020, 13:11

Despacho

•22/08/2018, 14:50

Ato ordinatório

•06/04/2018, 18:36

Decisão

•16/11/2016, 14:47

Certidão

•25/09/2015, 16:51

Ato ordinatório

•05/06/2015, 14:23

Ato ordinatório

•05/03/2014, 09:10

Decisão

•17/12/2013, 14:14

Certidão

•16/12/2013, 13:41

Despacho

•27/11/2013, 14:03

Certidão

•27/11/2013, 09:53

Despacho

•18/11/2013, 16:05

Certidão

•14/11/2013, 18:01

Decisão

•11/11/2013, 10:57

Certidão

•10/04/2013, 16:03

Ato ordinatório

•07/12/2012, 17:44

Despacho

•19/04/2012, 16:58