Execução Fiscal 0003781-26.2010.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2010

Valor da Causa

R$ 14.174,63

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ANTONIO JOSE DA MOTA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:49

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA MOTA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:47

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 00:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2022, 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2022, 17:22

Expedição de Edital.

21/06/2022, 16:18

Juntada de documentos diversos

20/06/2022, 10:35

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:02

Conclusos para despacho

11/04/2022, 12:24

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 16:26

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 21:49

Baixa Definitiva

05/09/2022, 21:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA MOTA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:47

Publicado Intimação em 28/06/2022.

28/06/2022, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Documentos

Despacho

•15/06/2022, 15:02

Ato ordinatório

•31/03/2022, 16:26

27/06/2022, 00:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2022, 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/06/2022, 17:22

Expedição de Edital.

21/06/2022, 16:18

Juntada de documentos diversos

20/06/2022, 10:35

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 15:02

Conclusos para despacho

11/04/2022, 12:24

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2022, 16:50

Juntada de certidão

29/03/2022, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2022, 10:35

Expedição de Mandado.

23/03/2022, 13:57

Juntada de Certidão

21/03/2022, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 14:01

Outras Decisões

17/03/2022, 14:01

Conclusos para despacho

31/01/2022, 17:50

Juntada de petição intercorrente

25/06/2021, 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2021, 19:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

21/06/2021, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 19:14

Conclusos para despacho

21/06/2021, 18:02

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA MOTA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:12

Cancelada a movimentação processual

04/05/2021, 18:20

Cancelada a movimentação processual

04/05/2021, 18:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 09:52

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:04

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 13:04

Juntada de volume

23/04/2021, 13:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2019, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2019, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF

30/09/2019, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/09/2019, 13:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/09/2019, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2019, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/07/2019, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/07/2019, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2019, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2019, 11:32

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

17/06/2019, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/06/2019, 16:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/06/2019, 16:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/05/2019, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2019, 16:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/02/2019, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2018, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2018, 11:46

CARGA: RETIRADOS PGF

05/02/2018, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/01/2018, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2018, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2018, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) COPIAS DE PEÇAS DOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

05/12/2017, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/11/2017, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2017, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2017, 14:34

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

22/05/2017, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/05/2016, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2016, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2016, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2015, 12:37

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

06/07/2015, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DE DECISÃO EXTRAIDA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO N. 2153-26.2015

08/06/2015, 13:10

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

18/05/2015, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2015, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2015, 11:48

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

23/03/2015, 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2015, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/03/2015, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2015, 11:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO RENAJUD

20/03/2015, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2014, 11:42

CARGA: RETIRADOS PGF

28/04/2014, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/04/2014, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2014, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2014, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

09/12/2013, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2013, 10:50

CARGA: RETIRADOS PGF - SERVIDOR DA PGF EM BELO HORIZONTE.

25/11/2013, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/11/2013, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2013, 16:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - consulta ao renajud

19/11/2013, 16:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/11/2013, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2013, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2013, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2013, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 11:28

CARGA: RETIRADOS PGF - ESTAGIÁRIO DA PGF EM SETE LAGOAS.

20/05/2013, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/04/2013, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2013, 17:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - 01 MANDADO

12/04/2013, 16:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

30/01/2013, 14:15

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/01/2013, 11:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

16/07/2012, 15:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/07/2012, 15:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/06/2012, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2012, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2012, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2012, 13:04

CARGA: RETIRADOS AGU - - PGF.

09/01/2012, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/11/2011, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2011, 16:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/11/2011, 14:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/06/2011, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2011, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2011, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2011, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2011, 13:24

CARGA: RETIRADOS INSS

14/02/2011, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/02/2011, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2011, 11:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

27/01/2011, 13:13

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/01/2011, 14:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/12/2010, 15:12

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ.

15/12/2010, 15:11

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/12/2010, 11:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/10/2010, 17:24

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/10/2010, 17:24

CITACAO: ORDENADA

06/09/2010, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2010, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2010, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2010, 15:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/08/2010, 13:41

INICIAL AUTUADA

23/08/2010, 13:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/08/2010, 17:58

Decisão

•17/03/2022, 14:01

Despacho

•21/06/2021, 19:14