Execução Fiscal 0048657-90.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANILTO JOAQUIM ALVES

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/10/2025, 20:05

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 14:41

Juntada de petição intercorrente

12/05/2025, 15:45

Juntada de Certidão

09/05/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 14:18

Processo Desarquivado

09/05/2025, 11:53

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de ANILTO JOAQUIM ALVES em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:11

Cancelada a movimentação processual

29/04/2021, 17:32

Cancelada a movimentação processual

29/04/2021, 17:32

Todas as movimentações(89)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/10/2025, 20:05

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:24

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 14:41

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 18:24

Ato ordinatório

•09/05/2025, 14:18

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/05/2025, 15:45

Juntada de Certidão

09/05/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 14:18

Processo Desarquivado

09/05/2025, 11:53

Arquivado Provisoramente

28/06/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 17:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de ANILTO JOAQUIM ALVES em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:11

Cancelada a movimentação processual

29/04/2021, 17:32

Cancelada a movimentação processual

29/04/2021, 17:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048657-90.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANILTO JOAQUIM ALVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANILTO JOAQUIM ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 17:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/04/2021, 16:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2018, 11:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2016, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2016, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2016, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2016, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2015, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2015, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2015, 16:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/12/2009, 17:04

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/12/2009, 17:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 16:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/03/2009, 16:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/03/2009, 16:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - guia nº 01/2007

11/04/2007, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2007, 13:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

18/04/2005, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2005, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2005, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

08/04/2005, 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2005, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2005, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2005, 13:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2005, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/12/2004, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/11/2004, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2004, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2004, 19:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2004, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2004, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2004, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/08/2004, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2004, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2004, 10:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/06/2004, 10:27

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2004, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2004, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2004, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2004, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2004, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2004, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2004, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2004, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2004, 17:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2002, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2002, 15:54

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

27/11/2002, 15:05

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

27/11/2002, 15:02

REMETIDOS CONTADORIA

27/11/2002, 14:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO 29 MESES

25/06/2001, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1

25/06/2001, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2001, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2001, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2001, 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2001, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2001, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2001, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MAND.J.PILHA C

20/03/2001, 14:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/03/2001, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

21/02/2001, 13:48

REMETIDOS CONTADORIA

15/02/2001, 12:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/02/2001, 15:58

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITACAO, PENHORA E AVALIACAO.

30/01/2001, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PET. INICIAL (ART. 7 DA LEI 6.830/80). CITE-SE DEV. E/OU CO-RESPONSAVEL. DEIXO ARBITR. HON.

30/01/2001, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2001, 16:17

INICIAL AUTUADA

23/01/2001, 16:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/01/2001, 10:01

Despacho

•28/06/2021, 17:19

Despacho

•19/04/2016, 14:45

Ato ordinatório

•13/08/2015, 16:35

Despacho

•04/12/2009, 17:04

Despacho

•04/12/2009, 17:04

Despacho

•04/12/2009, 17:04

Despacho

•04/12/2009, 17:04

Despacho

•04/12/2009, 17:04

Despacho

•04/12/2009, 17:04