Execução Fiscal 0000186-53.2009.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2009

Valor da Causa

R$ 667,50

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PLANEJAR CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA AMARAL

CPF·Representa: Autor

ALINE ANTUNES ASSUNCAO

OAB/MG 114009·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GONCALVES ARAUJO

CPF·Representa: Autor

DIRCE HELENA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ALINE ANTUNES ASSUNCAO

OAB/MG 114009·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 17:34

Baixa Definitiva

05/09/2022, 17:34

Arquivado Definitivamente

26/01/2022, 12:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/01/2022, 12:04

Juntada de manifestação

05/11/2021, 14:57

Decorrido prazo de PLANEJAR CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:16

Publicado Sentença Tipo B em 07/10/2021.

08/10/2021, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 09:10

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 15:48

Juntada de Certidão

05/10/2021, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2021, 15:48

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 15:45

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 17:34

Baixa Definitiva

05/09/2022, 17:34

Arquivado Definitivamente

26/01/2022, 12:05

Juntada de certidão de trânsito em julgado

26/01/2022, 12:04

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•05/10/2021, 15:48

Despacho

•18/05/2021, 17:49

05/11/2021, 14:57

Decorrido prazo de PLANEJAR CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 02:16

Publicado Sentença Tipo B em 07/10/2021.

08/10/2021, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 09:10

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 15:48

Juntada de Certidão

05/10/2021, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2021, 15:48

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 15:45

Juntada de certidão

16/09/2021, 13:44

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 12:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:10

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2021, 17:50

Juntada de Certidão

18/05/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 17:49

Conclusos para despacho

18/05/2021, 16:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 22:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:47

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 04:29

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2021, 18:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

28/02/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 14:46

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000186-53.2009.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: PLANEJAR CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLANEJAR CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000186-53.2009.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: PLANEJAR CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PLANEJAR CONSULTORIA E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

21/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 23:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 23:51

Juntada de certidão de processo migrado

19/01/2021, 19:26

Juntada de volume

19/01/2021, 18:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/01/2021, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/06/2020, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2020, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2020, 12:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS AO EXEQUENTE

12/03/2020, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2020, 13:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2020, 13:00

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

10/02/2020, 16:49

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

06/02/2020, 14:44

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

06/02/2020, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2020, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2020, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/01/2020, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/12/2019, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/12/2019, 10:33

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

11/12/2019, 10:35

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

11/12/2019, 10:34

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

11/07/2018, 15:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2018, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2018, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2018, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2018, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2017, 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REMETIDOS AO CREA/MG.

05/10/2017, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2017, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2017, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2017, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

31/03/2017, 08:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2017, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 27/10/2016.

09/11/2016, 10:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REMETIDOS AO CREA/MG.

04/10/2016, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2016, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2016, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2016, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2016, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2015, 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CREA /MG

22/06/2015, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/05/2015, 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/05/2015, 14:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/05/2015, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2015, 12:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2015, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2014, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2014, 08:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REM.CREA-MG VIA CORREIOS

08/05/2014, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/04/2014, 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2014, 12:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/06/2012, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2012, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2012, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2012, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO CREA-MG

28/10/2011, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/06/2011, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2011, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2011, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2011, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/03/2011, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

10/02/2011, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/02/2011, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/12/2010, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2010, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2010, 15:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/09/2010, 17:27

OFICIO REMETIDO CENTRAL

03/09/2010, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2010, 18:32

OFICIO EXPEDIDO

27/07/2010, 08:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/07/2010, 08:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2010, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2010, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2010, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2010, 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS AO EXEQUENTE- CREA/MG.

25/01/2010, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/01/2010, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2010, 12:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN JUD

12/01/2010, 20:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/01/2010, 20:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - PROFERIDA EM 18/12/2009 - NÃO HOUVE TEMPO HÁBIL PARA O LANÇAMENTO ANTERIOR200811835

11/01/2010, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2009, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2009, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2009, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/MG

28/09/2009, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/09/2009, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2009, 15:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ.

06/08/2009, 15:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1 MANDADO.

15/07/2009, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA.

18/06/2009, 16:28

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

17/06/2009, 10:20

REMETIDOS CONTADORIA

12/06/2009, 14:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/05/2009, 11:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2009, 13:58

CITACAO: ORDENADA

11/03/2009, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO A INICIAL.

11/03/2009, 12:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2009, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2009, 11:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/02/2009, 10:06

INICIAL AUTUADA

13/02/2009, 10:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/02/2009, 15:19

Ato ordinatório

•10/03/2021, 18:06