Execução Fiscal 0042194-49.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
Multas e demais Sanções
Infração Administrativa
Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
28/07/2011
Valor da Causa
R$ 179.336,66
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022, 22:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
18/08/2022, 22:10
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
MARIDALVA SANTOS DIAS
CPF
038.***.***-72
Mostrar
Reu
Juntada de manifestação
17/08/2022, 15:57
Expedição de Outros documentos.
12/08/2022, 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022, 17:01
Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022, 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022, 14:58
Conclusos para decisão
11/08/2022, 18:33
Juntada de Certidão
11/08/2022, 18:33
Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022, 17:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2022, 17:44
Conclusos para decisão
29/07/2022, 17:22
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021, 01:38
Expedição de Outros documentos.
02/08/2021, 18:45
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021, 01:54
Ver todas as movimentações (88)
Todas as movimentações
(88)
Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022, 22:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
18/08/2022, 22:10
Juntada de manifestação
17/08/2022, 15:57
Expedição de Outros documentos.
12/08/2022, 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022, 17:01
Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022, 14:58
Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022, 14:58
Conclusos para decisão
11/08/2022, 18:33
Juntada de Certidão
11/08/2022, 18:33
Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022, 17:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2022, 17:44
Conclusos para decisão
29/07/2022, 17:22
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021, 01:38
Expedição de Outros documentos.
02/08/2021, 18:45
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021, 01:54
Decorrido prazo de MARIDALVA SANTOS DIAS em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021, 00:23
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021, 20:42
Conclusos para despacho
03/05/2021, 13:34
Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021, 08:22
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.
27/04/2021, 11:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021, 11:12
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042194-49.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIDALVA SANTOS DIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIDALVA SANTOS DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
26/04/2021, 00:00
Conclusos para despacho
23/04/2021, 13:43
Expedição de Outros documentos.
23/04/2021, 13:43
Expedição de Outros documentos.
23/04/2021, 13:43
MIGRACAO PJe ORDENADA
23/04/2021, 09:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2021, 15:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2021, 15:04
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/07/2020, 12:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/07/2020, 16:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2020, 19:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/07/2020, 09:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2020, 09:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/05/2020, 05:20
OFICIO EXPEDIDO
15/01/2020, 18:28
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/01/2020, 18:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
15/01/2020, 18:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/05/2019, 17:18
OFICIO EXPEDIDO
26/03/2018, 10:29
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/03/2018, 15:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2018, 12:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/03/2018, 17:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2017, 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/06/2017, 15:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/06/2017, 15:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2017, 15:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/01/2017, 07:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/01/2017, 14:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/01/2017, 14:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/07/2016, 16:48
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/07/2016, 16:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/06/2016, 08:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2016, 08:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/02/2016, 17:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/10/2015, 12:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2015, 12:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/10/2015, 17:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2015, 14:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2015, 14:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2015, 08:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/05/2015, 07:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2015, 19:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
26/05/2015, 18:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2015, 18:30
OFICIO EXPEDIDO
28/03/2014, 16:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2014, 16:20
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/12/2013, 19:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/12/2013, 19:21
CONCLUSOS PARA DECISAO
12/12/2013, 17:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2013, 18:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2013, 18:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2013, 17:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/11/2013, 12:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/11/2013, 13:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
11/11/2013, 09:23
CONCLUSOS PARA DECISAO
11/04/2013, 16:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardandojuntar petiçao
04/03/2013, 14:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/02/2013, 12:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/02/2013, 12:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2013, 15:20
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/12/2012, 18:09
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/04/2012, 17:55
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/11/2011, 12:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/11/2011, 12:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/11/2011, 14:43
PROCESSO DIGITALIZADO
12/09/2011, 12:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2011, 12:40
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
01/09/2011, 15:14
Documentos
Despacho
•
18/08/2022, 22:10
Decisão
•
12/08/2022, 14:58
Decisão
•
29/07/2022, 17:44
Despacho
•
06/05/2021, 20:42
Despacho
•
30/04/2021, 08:22
Despacho
•
28/07/2020, 11:13
Despacho
•
09/03/2018, 10:31
Ato ordinatório
•
13/01/2017, 14:23
Ato ordinatório
•
08/06/2016, 08:26
Despacho
•
27/10/2015, 19:05
Ato ordinatório
•
26/05/2015, 19:01
Decisão
•
12/12/2013, 19:02
Certidão
•
12/12/2013, 17:36
Decisão
•
08/11/2013, 16:33
Certidão
•
11/04/2013, 16:07
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Despacho
•
18/08/2022, 22:10
Decisão
•
12/08/2022, 14:58
Decisão
•
29/07/2022, 17:44
Despacho
•
06/05/2021, 20:42
Despacho
•
30/04/2021, 08:22
Despacho
•
28/07/2020, 11:13
Despacho
•
09/03/2018, 10:31
Ato ordinatório
•
13/01/2017, 14:23
Ato ordinatório
•
08/06/2016, 08:26
Despacho
•
27/10/2015, 19:05
Ato ordinatório
•
26/05/2015, 19:01
Decisão
•
12/12/2013, 19:02
Certidão
•
12/12/2013, 17:36
Decisão
•
08/11/2013, 16:33
Certidão
•
11/04/2013, 16:07
Ato ordinatório
•
04/02/2013, 15:20
Despacho
•
16/11/2011, 19:20