Execução Fiscal 0047800-82.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2016

Valor da Causa

R$ 2.951.085,25

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SABINO FREITAS CORREA

CPF

Reu

INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/03/2022, 16:09

Juntada de manifestação

24/02/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2022, 16:28

Conclusos para decisão

15/02/2022, 10:30

Juntada de Certidão

15/02/2022, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2022, 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/02/2022, 18:23

Conclusos para decisão

01/02/2022, 13:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:06

Decorrido prazo de SABINO FREITAS CORREA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:24

Todas as movimentações(78)

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/03/2022, 16:09

Juntada de manifestação

24/02/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•02/03/2022, 16:09

Decisão

•15/02/2022, 16:28

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legal

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16/02/2022, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2022, 16:28

Conclusos para decisão

15/02/2022, 10:30

Juntada de Certidão

15/02/2022, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2022, 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/02/2022, 18:23

Conclusos para decisão

01/02/2022, 13:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:06

Decorrido prazo de SABINO FREITAS CORREA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 14:30

Conclusos para despacho

30/04/2021, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 10:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047800-82.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SABINO FREITAS CORREA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA SABINO FREITAS CORREA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047800-82.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SABINO FREITAS CORREA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA SABINO FREITAS CORREA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047800-82.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SABINO FREITAS CORREA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NELSON LUIZ DE ANDRADE CORREA INFRA INVEST PARTICIPACOES LTDA SABINO FREITAS CORREA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2020, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2020, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2020, 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2019, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2019, 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2019, 18:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/11/2019, 17:55

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 15/07/2019

15/07/2019, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

10/07/2019, 17:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/05/2019, 18:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2019, 18:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2019, 10:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/01/2019, 12:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/10/2018, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2018, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2018, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2018, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2018, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2018, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 10:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/07/2018, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Movimentação excluída em 27/06/2018 por DF1400115 -

13/04/2018, 07:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2018, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2018, 15:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/03/2018, 10:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/03/2018, 12:14

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/02/2018, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2018, 18:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/02/2018, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2018, 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/02/2018, 12:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2017, 18:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/08/2017, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2017, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2017, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2017, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2017, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2017, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2017, 18:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2017, 18:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2017, 12:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/02/2017, 16:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/11/2016, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2016, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2016, 14:40

PROCESSO DIGITALIZADO

27/09/2016, 11:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/09/2016, 11:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

19/08/2016, 10:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/08/2016, 10:07

Decisão

•01/02/2022, 18:23

Despacho

•06/05/2021, 14:30

Despacho

•30/04/2021, 10:15

Ato ordinatório

•04/11/2019, 18:22

Ato ordinatório

•09/05/2019, 18:53

Despacho

•11/10/2018, 14:54

Ato ordinatório

•02/04/2018, 15:34

Ato ordinatório

•09/02/2018, 18:06

Ato ordinatório

•05/02/2018, 15:03

Despacho

•03/08/2017, 13:46

Ato ordinatório

•13/06/2017, 18:52

Despacho

•22/11/2016, 11:07