Execução Fiscal 0044530-26.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
10/08/2011
Valor da Causa
R$ 19.439,78
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
26/03/2026, 11:29
Processo devolvido à Secretaria
25/03/2026, 17:16
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
ADRIANO ALVES DE SOUZA
CPF
939.***.***-26
Mostrar
Reu
JM CAPITAL GRAFICA E FOTOLITO LTDA - ME
CNPJ
10.***.***.0001-83
Mostrar
Reu
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2026, 17:16
Conclusos para julgamento
24/03/2026, 09:27
Juntada de petição intercorrente
18/03/2026, 15:54
Juntada de Certidão
17/03/2026, 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2026, 13:54
Ato ordinatório praticado
17/03/2026, 13:54
Processo Desarquivado
16/03/2026, 11:57
Arquivado Provisoramente
30/06/2021, 19:18
Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021, 19:18
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021, 01:54
Decorrido prazo de JM CAPITAL GRAFICA E FOTOLITO LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021, 00:24
Decorrido prazo de ADRIANO ALVES DE SOUZA em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021, 00:24
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021, 14:30
Ver todas as movimentações (81)
Todas as movimentações
(81)
Arquivado Definitivamente
26/03/2026, 11:29
Processo devolvido à Secretaria
25/03/2026, 17:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2026, 17:16
Conclusos para julgamento
24/03/2026, 09:27
Juntada de petição intercorrente
18/03/2026, 15:54
Juntada de Certidão
17/03/2026, 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2026, 13:54
Ato ordinatório praticado
17/03/2026, 13:54
Processo Desarquivado
16/03/2026, 11:57
Arquivado Provisoramente
30/06/2021, 19:18
Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021, 19:18
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021, 01:54
Decorrido prazo de JM CAPITAL GRAFICA E FOTOLITO LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021, 00:24
Decorrido prazo de ADRIANO ALVES DE SOUZA em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021, 00:24
Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021, 14:30
Conclusos para despacho
30/04/2021, 15:39
Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021, 10:19
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.
27/04/2021, 11:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021, 11:36
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044530-26.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADRIANO ALVES DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JM CAPITAL GRAFICA E FOTOLITO LTDA - ME ADRIANO ALVES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
26/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044530-26.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADRIANO ALVES DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JM CAPITAL GRAFICA E FOTOLITO LTDA - ME ADRIANO ALVES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
26/04/2021, 00:00
Conclusos para despacho
23/04/2021, 13:54
Expedição de Outros documentos.
23/04/2021, 13:54
Expedição de Outros documentos.
23/04/2021, 13:54
MIGRACAO PJe ORDENADA
22/04/2021, 18:07
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
22/04/2021, 17:27
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
22/04/2021, 17:16
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/04/2021, 17:12
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
29/10/2018, 18:42
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/12/2016, 14:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2016, 14:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/12/2016, 12:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2016, 17:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2016, 17:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2016, 17:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/11/2016, 07:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/10/2016, 12:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
21/10/2016, 10:26
CONCLUSOS PARA DECISAO
07/05/2015, 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2014, 15:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2014, 14:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/09/2014, 11:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/09/2014, 17:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2014, 16:50
CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - publicado em 30-05-2014.
30/05/2014, 15:20
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
27/05/2014, 18:50
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
27/05/2014, 17:37
CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
12/12/2013, 15:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2013, 15:58
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/12/2013, 14:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2013, 14:57
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/12/2013, 15:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2013, 14:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2013, 14:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2013, 14:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/10/2013, 13:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/10/2013, 17:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2013, 17:21
CONCLUSOS PARA DECISAO
16/10/2013, 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2013, 17:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/06/2013, 12:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/06/2013, 12:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2013, 15:18
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/06/2013, 16:14
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/03/2013, 18:23
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/03/2013, 16:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2013, 13:52
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/02/2013, 17:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/07/2012, 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2012, 15:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2012, 14:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/05/2012, 12:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2012, 16:31
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/04/2012, 15:51
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/09/2011, 14:13
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/08/2011, 12:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2011, 12:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/08/2011, 18:18
PROCESSO DIGITALIZADO
18/08/2011, 13:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2011, 13:00
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
12/08/2011, 16:27
Documentos
Sentença Tipo B
•
25/03/2026, 17:16
Ato ordinatório
•
17/03/2026, 13:54
Ato ordinatório
•
17/03/2026, 13:54
Despacho
•
30/06/2021, 19:18
Despacho
•
06/05/2021, 14:30
Despacho
•
30/04/2021, 10:19
Despacho
•
01/12/2016, 18:03
Decisão
•
20/10/2016, 15:16
Certidão
•
07/05/2015, 14:51
Ato ordinatório
•
12/09/2014, 16:50
Despacho
•
06/12/2013, 16:28
Decisão
•
18/10/2013, 14:41
Certidão
•
16/10/2013, 15:58
Ato ordinatório
•
14/06/2013, 15:18
Despacho
•
01/03/2013, 18:04
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Sentença Tipo B
•
25/03/2026, 17:16
Ato ordinatório
•
17/03/2026, 13:54
Ato ordinatório
•
17/03/2026, 13:54
Despacho
•
30/06/2021, 19:18
Despacho
•
06/05/2021, 14:30
Despacho
•
30/04/2021, 10:19
Despacho
•
01/12/2016, 18:03
Decisão
•
20/10/2016, 15:16
Certidão
•
07/05/2015, 14:51
Ato ordinatório
•
12/09/2014, 16:50
Despacho
•
06/12/2013, 16:28
Decisão
•
18/10/2013, 14:41
Certidão
•
16/10/2013, 15:58
Ato ordinatório
•
14/06/2013, 15:18
Despacho
•
01/03/2013, 18:04
Ato ordinatório
•
15/05/2012, 16:31
Despacho
•
23/08/2011, 14:30