Execução Fiscal 0000257-89.2008.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2008

Valor da Causa

R$ 172.963,49

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO LUIZ DA SILVA

OAB/MG 27685·CPF·Representa: Réu

AMANDA KARINE GILBERT SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 17:40

Baixa Definitiva

05/09/2022, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/03/2022, 15:41

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/03/2022, 15:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 18:53

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 17:43

Conclusos para decisão

31/01/2022, 17:53

Juntada de petição intercorrente

09/07/2021, 00:35

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 20:02

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 15:00

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/07/2021, 18:34

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:13

Cancelada a movimentação processual

05/05/2021, 12:41

Todas as movimentações(187)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 17:40

Baixa Definitiva

05/09/2022, 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/03/2022, 15:41

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/03/2022, 15:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 23/03/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 17:43

Ato ordinatório

•05/07/2021, 15:00

24/03/2022, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 18:53

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 17:43

Conclusos para decisão

31/01/2022, 17:53

Juntada de petição intercorrente

09/07/2021, 00:35

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 20:02

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 15:00

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/07/2021, 18:34

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:13

Cancelada a movimentação processual

05/05/2021, 12:41

Cancelada a movimentação processual

05/05/2021, 12:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 11:08

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:00

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 14:00

Juntada de volume

23/04/2021, 14:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA.

19/08/2019, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2019, 18:06

CARGA: RETIRADOS PGF

29/07/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/07/2019, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2019, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2019, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR BRENO

21/06/2019, 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2019, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/05/2019, 13:05

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DO AI

21/05/2019, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2019, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 11:07

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

15/04/2019, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/04/2019, 08:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2019, 18:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COORDENADORIA DA OITAVA TURMA DO TRF1

07/11/2018, 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2018, 18:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/09/2018, 13:24

OFICIO REMETIDO CENTRAL

05/09/2018, 13:45

OFICIO EXPEDIDO

03/09/2018, 16:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/08/2018, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2018, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2017, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

22/05/2017, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DNPM

16/05/2017, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2017, 14:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

12/05/2017, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2017, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2016, 11:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

28/07/2016, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIF. POR COTA

14/06/2016, 10:26

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

30/05/2016, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/05/2016, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2016, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2016, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2016, 15:11

OFICIO REMETIDO CENTRAL

13/05/2016, 12:51

OFICIO EXPEDIDO

06/05/2016, 00:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/05/2016, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2016, 18:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/02/2016, 14:36

OFICIO REMETIDO CENTRAL

14/01/2016, 14:29

OFICIO EXPEDIDO

13/01/2016, 12:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/01/2016, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2016, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2016, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS

25/05/2015, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 11:35

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

11/05/2015, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/05/2015, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2015, 13:39

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

05/05/2015, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2014, 06:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DNPF

14/05/2014, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2014, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2014, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

10/02/2014, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/05/2012, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2012, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2012, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2011, 14:21

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO.

24/10/2011, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/09/2011, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/09/2011, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/09/2011, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/09/2011, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2011, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2011, 12:35

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

03/08/2011, 15:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

03/08/2011, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

03/08/2011, 12:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

26/05/2011, 08:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2011, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2011, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/05/2011, 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2011, 13:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/04/2011, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/03/2011, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/02/2011, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/02/2011, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GUIA DE DEPOSITO.

06/12/2010, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/11/2010, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/11/2010, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/11/2010, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2010, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2010, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2010, 17:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/08/2010, 14:52

OFICIO EXPEDIDO

03/08/2010, 16:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/08/2010, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/07/2010, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/07/2010, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/05/2010, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERINDO PEDIDO

21/05/2010, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2010, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA PELO EXEQUENTE

12/04/2010, 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2010, 18:46

CARGA: RETIRADOS AGU - DRA. JANE ALEXANDRA.

09/03/2010, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/01/2010, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2010, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2009, 17:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - 1 MANDADO INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO.

10/11/2009, 11:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1620.

09/11/2009, 10:32

OFICIO REMETIDO CENTRAL

22/10/2009, 14:17

OFICIO EXPEDIDO

22/10/2009, 14:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO

22/10/2009, 14:16

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO

22/10/2009, 14:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO

20/10/2009, 18:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/08/2009, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2009, 12:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2009, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2009, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2009, 18:01

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF

25/06/2009, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/05/2009, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2009, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/04/2009, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2009, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/03/2009, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) GUIA

23/03/2009, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2009, 12:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/03/2009, 11:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/03/2009, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2009, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2009, 13:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/03/2009, 09:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/02/2009, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS.

20/02/2009, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2009, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2009, 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2009, 11:54

CARGA: RETIRADOS AGU

17/12/2008, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/12/2008, 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2008, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2008, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2008, 16:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

23/09/2008, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

23/09/2008, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/09/2008, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2008, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2008, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2008, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2008, 17:47

CARGA: RETIRADOS AGU - PELO DR. TIAGO FLECHA.

29/07/2008, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/07/2008, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/07/2008, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/07/2008, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/06/2008, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2008, 13:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

06/06/2008, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2008, 13:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/05/2008, 13:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/05/2008, 16:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/04/2008, 17:23

CITACAO: ORDENADA

18/04/2008, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEF.

04/04/2008, 13:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/03/2008, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2008, 12:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/03/2008, 11:36

INICIAL AUTUADA

05/03/2008, 11:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/03/2008, 17:01