Procedimento Comum Cível 0006854-96.2006.4.01.3504 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2006

Valor da Causa

R$ 445.030,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

AUSTRAGESILO HERACLITO GOMES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

AUSTRAGESILO HERACLITO GOMES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

CONSELHO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2022, 08:33

Juntada de certidão

04/04/2022, 08:32

Decorrido prazo de AUSTRAGESILO HERACLITO GOMES em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 10:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:25

Decorrido prazo de AUSTRAGESILO HERACLITO GOMES em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 02:20

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 01:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 11:59

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

04/04/2022, 08:33

Juntada de certidão

04/04/2022, 08:32

Decorrido prazo de AUSTRAGESILO HERACLITO GOMES em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•14/02/2022, 11:59

Acórdão

•25/05/2021, 18:41

16/03/2022, 10:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 01:25

Decorrido prazo de AUSTRAGESILO HERACLITO GOMES em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 02:20

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 01:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/02/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 11:59

Conclusos para despacho

14/02/2022, 10:22

Recebidos os autos

11/02/2022, 21:27

Recebidos os autos

11/02/2022, 14:51

Juntada de petição inicial

12/08/2021, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006854-96.2006.4.01.3504. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0006854-96.2006.4.01.3504 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUSTRAGESILO HERACLITO GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON GOMES DA SILVA - GO13163 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 05.457.283/0002-08 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[AUSTRAGESILO HERACLITO GOMES - CPF: 435.688.901-00 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUSTRAGESILO HERACLITO GOMES, Advogado do(a) APELANTE: WILSON GOMES DA SILVA - GO13163. APELADO: UNIÃO FEDERAL,. O processo nº 0006854-96.2006.4.01.3504 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19/05/2021 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data da sessão de julgamento no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 23 de abril de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

26/04/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

19/12/2019, 03:30

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

19/12/2019, 03:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

07/11/2019, 07:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

07/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

07/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019..

07/11/2019, 07:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

07/11/2019, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 8809699 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

07/11/2019, 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/10/2009, 14:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/10/2009, 14:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/10/2009, 16:05

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/10/2009, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2009, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2009, 16:04

CARGA: RETIRADOS AGU

19/10/2009, 13:21

CARGA: RETIRADOS AGU

19/10/2009, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2009, 19:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2009, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2009, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2009, 17:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

23/09/2009, 17:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

23/09/2009, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2009, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2009, 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/08/2009, 14:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/08/2009, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/08/2009, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/08/2009, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/08/2009, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

06/08/2009, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/08/2009, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/08/2009, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/08/2009, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/08/2009, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/08/2009, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/08/2009, 11:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - À LUZ DESSA FUNDAMENTAÇÃO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO (ART. 269, I, DO CPC) E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO.

20/07/2009, 15:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - À LUZ DESSA FUNDAMENTAÇÃO, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO (ART. 269, I, DO CPC) E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO.

20/07/2009, 15:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/02/2009, 10:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/02/2009, 10:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

04/02/2009, 10:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

04/02/2009, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2009, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2009, 10:29

CARGA: RETIRADOS AGU

19/01/2009, 11:01

CARGA: RETIRADOS AGU

19/01/2009, 11:01

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

14/10/2008, 15:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

14/10/2008, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/10/2008, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/10/2008, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2008, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2008, 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/09/2008, 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/09/2008, 13:45

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

05/09/2008, 15:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

05/09/2008, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/09/2008, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/09/2008, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2008, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2008, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2008, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2008, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2008, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2008, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2008, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2008, 16:06

CARGA: RETIRADOS AGU

11/07/2008, 14:21

CARGA: RETIRADOS AGU

11/07/2008, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/06/2008, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/06/2008, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2008, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2008, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2008, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2008, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/02/2008, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/02/2008, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2008, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2008, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2008, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2008, 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF

13/02/2008, 11:28

CARGA: RETIRADOS MPF

13/02/2008, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/02/2008, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

12/02/2008, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2008, 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2008, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2008, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2008, 17:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/09/2007, 15:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/09/2007, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.J./GO Nº 15.058 - CIRCULOU EM 08/08/07.

26/09/2007, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.J./GO Nº 15.058 - CIRCULOU EM 08/08/07.

26/09/2007, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/08/2007, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/08/2007, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/06/2007, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/06/2007, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2007, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2007, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2007, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2007, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2007, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2007, 17:49

PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO - AGUARDANDO LAUDO PERICIAL.

05/03/2007, 13:18

PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO - AGUARDANDO LAUDO PERICIAL.

05/03/2007, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2007, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2007, 13:16

CARGA: RETIRADOS PERITO - FUNCIONÁRIO MARCELO

31/01/2007, 13:51

CARGA: RETIRADOS PERITO - FUNCIONÁRIO MARCELO

31/01/2007, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2007, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2007, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2007, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2007, 18:46

CARGA: RETIRADOS MPF

17/01/2007, 12:40

CARGA: RETIRADOS MPF

17/01/2007, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/01/2007, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/01/2007, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2007, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2007, 16:22

CARGA: RETIRADOS AGU

10/01/2007, 15:34

CARGA: RETIRADOS AGU

10/01/2007, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - QUANDO FOREM DEVOLVIDOS OS MANDADOS DE NRS. 435, 436 E 437 CUMPRIDOS, PASSAR O PROCESSO P/ JÔNATHAS OU ALESSANDRA

12/12/2006, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - QUANDO FOREM DEVOLVIDOS OS MANDADOS DE NRS. 435, 436 E 437 CUMPRIDOS, PASSAR O PROCESSO P/ JÔNATHAS OU ALESSANDRA

12/12/2006, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/12/2006, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/12/2006, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/12/2006, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/12/2006, 18:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

07/12/2006, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

07/12/2006, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2006, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2006, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2006, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2006, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2006, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2006, 18:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/09/2006, 16:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/09/2006, 16:33

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

19/09/2006, 14:46

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

19/09/2006, 14:46