Execução Fiscal 0004403-55.1998.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA

CNPJ

Autor

INDAIA NAZARE AGUAS MINERAIS SA

Terceiro

CREA/PA

Terceiro

CARLOS RENATO MILHOMEM CHAVES

Terceiro

CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQ E AGRON

Terceiro

Advogados / Representantes

CINTHIA MERLO TAKEMURA

OAB/PA 13726·CPF·Representa: Autor

ELIANE CRISTINA PINHO DA SILVA

OAB/PA 24779·CPF·Representa: Autor

FRANKLIN RABELO DA SILVA

OAB/PA 2730·CPF·Representa: Autor

ANTONIO SERGIO MUNIZ CAETANO

OAB/PA 7250·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PA 20666·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA

CNPJ

Autor

INDAIA NAZARE AGUAS MINERAIS SA

Terceiro

CREA/PA

Terceiro

CARLOS RENATO MILHOMEM CHAVES

Terceiro

CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQ E AGRON

Terceiro

INDAIA NAZARE AGUAS MINERAIS SA

Reu

INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 14:42

Juntada de Certidão

30/07/2025, 14:40

Decorrido prazo de INDAIA NAZARE AGUAS MINERAIS SA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:57

Decorrido prazo de INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:56

Publicado Intimação polo passivo em 23/06/2025.

23/06/2025, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

23/06/2025, 22:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2025, 15:33

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2025, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 20:43

Juntada de Certidão

05/06/2025, 20:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 20:43

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 13:32

Juntada de e-mail

11/02/2025, 13:31

Juntada de Certidão

30/01/2025, 17:15

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 14:42

Juntada de Certidão

30/07/2025, 14:40

Decorrido prazo de INDAIA NAZARE AGUAS MINERAIS SA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:57

Decorrido prazo de INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA em 21/07/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/06/2025, 20:43

Despacho

•29/10/2024, 18:45

22/07/2025, 02:56

Publicado Intimação polo passivo em 23/06/2025.

23/06/2025, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

23/06/2025, 22:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2025, 15:33

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2025, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 20:43

Juntada de Certidão

05/06/2025, 20:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 20:43

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 13:32

Juntada de e-mail

11/02/2025, 13:31

Juntada de Certidão

30/01/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 17:14

Juntada de certidão

30/01/2025, 17:14

Decorrido prazo de INDAIA NAZARE AGUAS MINERAIS SA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:38

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2024, 18:45

Juntada de Certidão

29/10/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 10:02

Juntada de Certidão

14/10/2024, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2024, 16:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/08/2024, 16:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/08/2024, 16:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/08/2024, 16:46

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2024, 15:36

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 14:45

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:30

Juntada de resposta

08/05/2024, 09:16

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2024, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2024, 18:06

Juntada de Certidão

06/05/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 18:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:18

Conclusos para despacho

19/03/2024, 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2024, 09:17

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/03/2024, 09:17

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/03/2024, 09:17

Juntada de certidão de oficial de justiça

14/03/2024, 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2024, 08:55

Decorrido prazo de INDAIA NAZARE AGUAS MINERAIS SA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:53

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 18:58

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2024, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2024, 15:57

Juntada de Certidão

28/01/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2024, 15:57

Conclusos para despacho

16/11/2023, 14:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:51

Processo devolvido à Secretaria

07/09/2023, 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/09/2023, 21:05

Juntada de Certidão

07/09/2023, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2023, 21:05

Conclusos para despacho

05/05/2023, 15:18

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:50

Juntada de Certidão

30/03/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 14:33

Juntada de Certidão

30/03/2023, 14:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:38

Juntada de manifestação

28/10/2022, 13:30

Decorrido prazo de INDAIA NAZARE AGUAS MINERAIS SA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 08:02

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2022, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 11:18

Juntada de Certidão

04/10/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 11:17

Juntada de manifestação

20/09/2022, 11:37

Conclusos para despacho

08/07/2022, 00:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 17:10

Decorrido prazo de INDAIA NAZARE AGUAS MINERAIS SA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:43

Juntada de Certidão

24/05/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/05/2022, 18:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:49

Decorrido prazo de INDAIA NAZARE AGUAS MINERAIS SA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:03

Juntada de Certidão

24/03/2022, 17:15

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 17:15

Conclusos para despacho

17/12/2021, 15:30

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 02:21

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2021, 15:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:24

Juntada de petição intercorrente

22/06/2021, 16:48

Decorrido prazo de INDAIA NAZARE AGUAS MINERAIS SA em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004403-55.1998.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA e outros POLO PASSIVO: INDAIA NAZARE AGUAS MINERAIS SA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDAIA NAZARE AGUAS MINERAIS SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 23 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

26/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 14:44

Juntada de certidão de processo migrado

23/04/2021, 14:40

Juntada de volume

23/04/2021, 14:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2021, 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/01/2021, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/11/2020, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2020, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIAS DO ACÓRDÃO E CERTIDÃO DO TRANSITO EM JULGADO EXTRAÍDAS DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO N.199939000025616

16/11/2020, 10:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR JULGAMENTO DO PROC. 99.2561-6

21/11/2008, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2008, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2008, 17:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/09/2008, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/07/2008, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2008, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2008, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2008, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2008, 09:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/05/2008, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2008, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2008, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2008, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2008, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CREAA

27/03/2008, 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDO PELA SECRETARIA

29/08/2007, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2007, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2007, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2007, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/04/2007, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/03/2007, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/11/2006, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2006, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2006, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2006, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2006, 10:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/03/2006, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/10/2005, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2005, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2005, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2005, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2005, 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDO AO CONSELHO PELA VARA

02/09/2005, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/02/2005, 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2005, 09:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/02/2005, 08:38

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

03/02/2005, 08:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

07/08/2002, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2001, 12:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

14/06/2000, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/1999, 14:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

25/06/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/06/1999, 17:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

26/03/1999, 10:57

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/03/1999, 09:00

REMETIDOS CONTADORIA

19/03/1999, 12:37

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/02/1999, 12:21

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/08/1998, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/1998, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/1998, 15:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEM AUTUACAO (PORTARIA N.110/98-DIREF)

15/06/1998, 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/05/1998, 14:21

Despacho

•06/05/2024, 18:06

Despacho

•28/01/2024, 15:57

Despacho

•07/09/2023, 21:05

Ato ordinatório

•30/03/2023, 14:33

Ato ordinatório

•30/03/2023, 14:33

Despacho

•04/10/2022, 11:17

Ato ordinatório

•24/05/2022, 18:05

Despacho

•24/03/2022, 17:15

Ato ordinatório

•28/06/2021, 15:22