Mandado de Segurança Cível 0001950-81.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2007

Valor da Causa

R$ 33.905,15

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

PAULO MARCELO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

Representa: Autor

Partes do Processo(73)

PAULO MARCELO DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Reu

.PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM BH/MG

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 15:28

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:28

Decorrido prazo de PAULO MARCELO DOS SANTOS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 09:24

Publicado Intimação polo ativo em 26/10/2021.

26/10/2021, 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2021, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2021, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 14:28

Conclusos para despacho

01/10/2021, 10:44

Decorrido prazo de PAULO MARCELO DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 16:02

Publicado Intimação polo ativo em 27/08/2021.

27/08/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 20:07

Todas as movimentações(120)

Juntada de petição intercorrente

26/07/2022, 15:28

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:28

Decorrido prazo de PAULO MARCELO DOS SANTOS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 09:24

Publicado Intimação polo ativo em 26/10/2021.

Documentos

Despacho

•07/10/2021, 14:28

Despacho

•16/08/2021, 15:09

26/10/2021, 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2021, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2021, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 14:28

Conclusos para despacho

01/10/2021, 10:44

Decorrido prazo de PAULO MARCELO DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 16:02

Publicado Intimação polo ativo em 27/08/2021.

27/08/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 09:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 20:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 20:07

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 15:09

Conclusos para despacho

24/06/2021, 21:55

Decorrido prazo de PAULO MARCELO DOS SANTOS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:15

Juntada de manifestação

27/04/2021, 17:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 12:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 12:47

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:05

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

23/04/2021, 15:04

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 17:42

Juntada de volume

17/12/2020, 17:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

25/11/2020, 14:37

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

25/11/2020, 14:37

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

22/10/2020, 14:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/10/2020, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2020, 16:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/03/2020, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2019, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/10/2019, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

22/10/2019, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/10/2019, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/10/2019, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2019, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2019, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2019, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV PRUDENTE DE MORAIS, 13 - B/CIDADE JARDIM -P 238 L FN

01/10/2019, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/09/2019, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/09/2019, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/08/2019, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2019, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2019, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2019, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2019, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV PRDENTE DE MORAIS,13 -B/ CIDADE JARDIM -P 173 L FN

15/05/2019, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2019, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2019, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2019, 16:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/04/2019, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2019, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV RUIDENTE DE MORAIS,13 -B/ CIDADE JARDIM -P 147/148 L 38

20/03/2019, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

18/02/2019, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/02/2019, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

14/02/2019, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/12/2018, 15:20

TRANSITO EM JULGADO EM

20/11/2018, 13:03

RECEBIDOS DO TRF

20/11/2018, 12:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 29/2007

12/06/2007, 13:43

REMESSA ORDENADA: TRF

12/06/2007, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2007, 12:54

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA POUSO ALTO, 15 - SERRA - PAGS. 97 - JOAO BRITO

05/06/2007, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

31/05/2007, 15:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

31/05/2007, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2007, 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - CENTRO - PAG. 188.

23/05/2007, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/05/2007, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/05/2007, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/05/2007, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2007, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2007, 16:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

10/05/2007, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2007, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/04/2007, 07:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/04/2007, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/04/2007, 19:24

OFICIO DISTRIBUIDO

19/04/2007, 19:24

OFICIO REMETIDO CENTRAL

19/04/2007, 19:23

OFICIO EXPEDIDO - N. 418/3V/2007 E 419/3V/2007

19/04/2007, 16:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/04/2007, 18:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

18/04/2007, 18:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/04/2007, 17:40

PARECER MPF: APRESENTADO

10/04/2007, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2007, 13:29

CARGA: RETIRADOS MPF - RUA POUSO ALTO, 15 - B/ SERRA - PAGS. 96/98

27/03/2007, 09:20

REMESSA ORDENADA: MPF

22/03/2007, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2007, 13:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/03/2007, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/03/2007, 06:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/02/2007, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/02/2007, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2007, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2007, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2007, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/02/2007, 08:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/02/2007, 19:18

OFICIO REMETIDO CENTRAL

08/02/2007, 19:18

OFICIO EXPEDIDO - N. 138/3V/2007

08/02/2007, 18:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/02/2007, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

08/02/2007, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2007, 14:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/02/2007, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/01/2007, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/01/2007, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/01/2007, 19:17

OFICIO REMETIDO CENTRAL

23/01/2007, 19:17

OFICIO EXPEDIDO - N. 070/3V/2007

23/01/2007, 18:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/01/2007, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - defere deposito judicial

23/01/2007, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/01/2007, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2007, 15:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/01/2007, 15:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/01/2007, 15:09