Mandado de Segurança Cível 0004016-93.2010.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNICAP RECAPAGEM LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-11

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DIVINOPOLIS - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2026, 05:16

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

04/04/2022, 14:03

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Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

31/03/2022, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 13:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNICAP RECAPAGEM LTDA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 07:44

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor

22/12/2021, 17:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/12/2021, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 22:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 22:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 18:19

Decisão interlocutória - Outras Decisões

04/11/2021, 18:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/08/2021, 14:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

14/07/2021, 14:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/06/2021, 20:03

Documentos

OUTROS

•04/11/2021, 18:19

OUTROS

•08/06/2021, 18:49

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