Execução Fiscal 0002817-02.2011.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2011

Valor da Causa

R$ 36.963,16

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

LAERCIO APARECIDO FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 23:31

Baixa Definitiva

05/09/2022, 23:31

Decorrido prazo de LAERCIO APARECIDO FERREIRA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/04/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 10:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 13:23

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:23

Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2021, 11:21

Juntada de volume

20/04/2021, 11:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 15:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2018, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

14/09/2018, 17:08

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 23:31

Baixa Definitiva

05/09/2022, 23:31

Decorrido prazo de LAERCIO APARECIDO FERREIRA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

29/04/2021, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/04/2021, 10:30

29/04/2021, 10:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 13:23

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:23

Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2021, 11:21

Juntada de volume

20/04/2021, 11:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 15:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2018, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

14/09/2018, 17:08

CARGA: RETIRADOS PGF

13/09/2018, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

10/09/2018, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO

10/09/2018, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2018, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2018, 13:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

07/08/2018, 13:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - VIA CEMAN DIVINOPOLIS/MG

06/04/2018, 15:53

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/04/2018, 15:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

13/12/2017, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2017, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2017, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

28/08/2017, 12:46

CARGA: RETIRADOS PGF

17/08/2017, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2017, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2017, 17:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

02/08/2017, 14:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - VIA CEMAN DIVINÓPOLIS/MG

28/03/2017, 13:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/03/2017, 13:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/10/2016, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2016, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2016, 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2016, 14:50

CARGA: RETIRADOS PGF

02/05/2016, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/04/2016, 08:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2016, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2016, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2015, 17:52

CARGA: RETIRADOS PGF

26/10/2015, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

16/10/2015, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2015, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2015, 10:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2014, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2014, 10:11

CARGA: RETIRADOS PGF

17/11/2014, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

11/11/2014, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2014, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2014, 12:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO SOBRESTADO NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 05/2014, AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO.

19/09/2014, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2014, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2014, 11:00

CARGA: RETIRADOS PGF

12/05/2014, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

07/05/2014, 15:03

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

07/05/2014, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD

05/05/2014, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2014, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2014, 11:20

CARGA: RETIRADOS PGF

27/01/2014, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

21/01/2014, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2014, 11:13

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

17/01/2014, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2013, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2013, 12:46

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

02/10/2013, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/09/2013, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2013, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2013, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 16:53

CARGA: RETIRADOS PGF

08/04/2013, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

02/04/2013, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2013, 13:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/04/2013, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ANALISE BACENJUD

23/01/2013, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2012, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2012, 13:13

CARGA: RETIRADOS PGF

03/09/2012, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

21/08/2012, 17:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/08/2012, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/07/2012, 14:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/07/2012, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - encaminhar expediente

26/05/2012, 11:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

26/05/2012, 11:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/03/2012, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2012, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2012, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2011, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2011, 11:25

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL EM DIVINÓPOLIS

29/08/2011, 08:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/08/2011, 17:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2011, 16:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2011, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2011, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2011, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2011, 14:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/05/2011, 15:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/05/2011, 11:02