Apelação / Remessa Necessária 0019996-28.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 21

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(141)

UNIAO FEDERAL

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

Terceiro

MUNICIPIO DE TUCUMA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2022, 08:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2022, 14:53

Juntada de Informação

07/03/2022, 14:52

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

07/03/2022, 14:52

Decorrido prazo de União Federal em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCUMA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:59

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE) e não-provido

04/11/2021, 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 15:41

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCUMA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:22

Publicado Intimação de pauta em 27/09/2021.

27/09/2021, 08:00

Todas as movimentações(113)

Juntada de Certidão

13/09/2022, 08:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

07/03/2022, 14:53

Juntada de Informação

07/03/2022, 14:52

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

07/03/2022, 14:52

Decorrido prazo de União Federal em 31/01/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•03/11/2021, 14:56

01/02/2022, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCUMA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:59

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE) e não-provido

04/11/2021, 09:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 15:41

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCUMA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:22

Publicado Intimação de pauta em 27/09/2021.

27/09/2021, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 00:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/09/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:04

Incluído em pauta para 21/10/2021 14:00:00 Plenário.

23/09/2021, 12:03

Conclusos para admissibilidade recursal

16/09/2021, 16:53

Juntada de certidão

16/09/2021, 16:53

Decorrido prazo de União Federal em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCUMA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 00:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/04/2021.

27/04/2021, 00:28

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:45

Juntada de certidão de processo migrado

21/04/2021, 03:29

Juntada de volume

21/04/2021, 03:29

Juntada de volume

21/04/2021, 03:27

Juntada de volume

21/04/2021, 03:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/04/2021, 09:34

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

12/02/2021, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4876312 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

08/06/2020, 13:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

12/03/2020, 15:28

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

10/03/2020, 15:50

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

29/01/2020, 10:17

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

23/01/2020, 11:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/10/2019, 12:03

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

21/10/2019, 09:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/09/2017, 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/09/2017, 15:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/09/2017, 15:13

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/07/2017, 07:47

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO N. 00057/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

06/07/2017, 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/07/2017, 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/07/2017, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/12/2016, 13:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/12/2016, 11:37

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

02/12/2016, 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/11/2016, 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS - AGUARDAR PUB. DE ACORDÃO DO STJ

16/11/2016, 14:52

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

16/11/2016, 14:51

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

26/10/2016, 12:03

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

25/10/2016, 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

25/10/2016, 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

14/10/2016, 14:42

JUNTADA DE PEÇAS - AI N. 2005.01.00.065300-0 ( RES 18/2012)

11/10/2016, 08:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/08/2016, 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS - P/ CUMPRIR RES 18

31/08/2016, 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/08/2016, 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

26/08/2016, 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/08/2016, 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/08/2016, 20:54

RESTAURAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

22/08/2016, 20:35

BAIXA DEFINITIVA A - ORIGEM --- CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CJF 237/2013, ALTERADA PELA CJF 306/2014, E A PORTARIA PRESI 12/2015, ALTERADA PELA 232/2015.

05/02/2016, 09:44

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

24/07/2013, 08:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

07/06/2013, 10:39

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''

05/06/2013, 10:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3114223 RESPOSTA (AO AGRAVO)

04/06/2013, 09:23

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

17/05/2013, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3092582 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

10/05/2013, 10:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/05/2013, 16:20

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

18/04/2013, 09:33

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

12/04/2013, 09:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/03/2013, 09:29

PROCESSO REMETIDO - À COREC

18/03/2013, 19:47

IDENTIFICACAO DE ACERVO

14/03/2013, 10:40

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

11/05/2012, 13:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/05/2012, 13:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/05/2012, 12:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2858535 CONTRA-RAZOES

11/05/2012, 10:18

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 25/04/2012 E PUBLICADA NO DIA 26/04/2012

26/04/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/04/2012, 17:48

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

12/04/2012, 15:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

12/04/2012, 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2825660 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

26/03/2012, 11:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SETIMA TURMA

23/03/2012, 15:07

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

16/03/2012, 09:07

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/02/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/02/2012. Nº de folhas do processo: 516

24/02/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

17/02/2012, 11:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

15/02/2012, 16:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/02/2012, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

02/02/2012, 08:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

31/01/2012, 16:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2776209 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

17/01/2012, 14:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SETIMA TURMA

09/01/2012, 13:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

09/01/2012, 12:05

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

16/12/2011, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

11/11/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/11/2011. Nº de folhas do processo: 502

11/11/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

15/09/2011, 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

15/09/2011, 15:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e, por maioria, vencido, em parte, o Desembargador Federal Catão Alves, deu parcial provimento à remessa oficial

13/09/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 08/09/2011 PÁGS. 371/384

08/09/2011, 08:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/09/2011

02/09/2011, 11:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

14/10/2010, 09:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

13/10/2010, 12:26

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

11/10/2010, 18:12