Procedimento Comum Cível 0009543-98.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2006

Valor da Causa

R$ 18.001,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 07ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA)

Partes do Processo

ISABELA CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ISABELA CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 15:29

Baixa Definitiva

25/08/2022, 15:29

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

12/03/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/02/2008, 18:13

REMESSA ORDENADA: TRF

14/02/2008, 11:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/02/2008, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2008, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU - POR HÉLIO PAIVA.

19/12/2007, 14:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC.UNIÃO

19/12/2007, 11:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/12/2007, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

22/11/2007, 09:12

RECURSO RECEBIDO

22/11/2007, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/11/2007, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2007, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2007, 10:28

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 15:29

Baixa Definitiva

25/08/2022, 15:29

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

12/03/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/02/2008, 18:13

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

14/02/2008, 11:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

14/02/2008, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2008, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU - POR HÉLIO PAIVA.

19/12/2007, 14:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC.UNIÃO

19/12/2007, 11:12

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/12/2007, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

22/11/2007, 09:12

RECURSO RECEBIDO

22/11/2007, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/11/2007, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2007, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2007, 10:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DR.A

30/08/2007, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2007, 17:51

CARGA: RETIRADOS AGU - POR HÉLIO PAIVA

09/07/2007, 15:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. UNIÃO

06/07/2007, 16:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

06/07/2007, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2007, 17:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/06/2007, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/06/2007, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/06/2007, 15:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

05/06/2007, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2007, 17:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

28/05/2007, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2007, 17:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/05/2007, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/05/2007, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/05/2007, 15:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

08/05/2007, 14:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/03/2007, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNTADA/DR

16/02/2007, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC PET

09/01/2007, 15:29

CARGA: RETIRADOS AGU

15/12/2006, 16:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. UNIÃO

15/12/2006, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET.JUNTADA

15/12/2006, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

14/11/2006, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/11/2006, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2006, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2006, 17:05

REPLICA APRESENTADA - DR

03/10/2006, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC PET

12/09/2006, 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/09/2006, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - SOBRE A CONTESTAÇÃO.

01/09/2006, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

30/08/2006, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2006, 14:51

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CAD/PUBL

02/08/2006, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC.PET

30/06/2006, 10:32

CARGA: RETIRADOS AGU

22/06/2006, 12:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

22/06/2006, 12:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/05/2006, 15:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/04/2006, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DAT

19/04/2006, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2006, 12:40

INICIAL AUTUADA

28/03/2006, 14:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/03/2006, 11:07

INICIAL AUTUADA

27/03/2006, 11:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/03/2006, 16:10