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Cumprimento de sentençaIncidência sobre Participação nos LucrosIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2001

Valor da Causa

R$ 14.250.000,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal Cível da SJDF

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO MONTE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JULIO DE CASTILHOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERABA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHA PRETA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TRAIPU em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO MONTE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação polo ativo em 21/01/2026.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Todas as movimentações(273)