Procedimento Comum Cível 0016180-70.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2003

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE

Terceiro

SAMARCO

Terceiro

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(73)

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE

Terceiro

SAMARCO

Terceiro

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Reu

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 14:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 14:19

Juntada de manifestação

05/08/2022, 10:54

Juntada de petição intercorrente

04/08/2022, 16:28

Juntada de manifestação

29/07/2022, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 17:46

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

07/07/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 17:46

Conclusos para decisão

24/03/2022, 14:41

Juntada de certidão

19/01/2022, 15:01

Decorrido prazo de COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 02:25

Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 14:09

Todas as movimentações(191)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 14:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 14:19

Juntada de manifestação

05/08/2022, 10:54

Juntada de petição intercorrente

04/08/2022, 16:28

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•07/07/2022, 17:46

Documento Comprobatório

•14/12/2021, 14:09

29/07/2022, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 16:23

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 17:46

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

07/07/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 17:46

Conclusos para decisão

24/03/2022, 14:41

Juntada de certidão

19/01/2022, 15:01

Decorrido prazo de COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 02:25

Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 14:09

Juntada de manifestação

13/12/2021, 16:13

Juntada de certidão

24/11/2021, 16:04

Publicado Intimação polo passivo em 24/11/2021.

24/11/2021, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 07:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2021, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2021, 17:56

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 01:31

Juntada de petição intercorrente

17/11/2021, 17:51

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:34

Juntada de petição inicial

25/10/2021, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2021, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2021, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2021, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2021, 13:13

Juntada de ato ordinatório

15/10/2021, 11:09

Recebidos os autos

20/09/2021, 08:40

Juntada de petição inicial

20/09/2021, 08:40

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

01/06/2021, 02:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 234

28/08/2006, 15:20

REMESSA ORDENADA: TRF

25/08/2006, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2006, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2006, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2006, 16:59

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

21/08/2006, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/08/2006, 12:47

REMESSA ORDENADA: TRF

18/08/2006, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/08/2006, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/08/2006, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/08/2006, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/08/2006, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2006, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U-03 S

09/08/2006, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2006, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2006, 17:44

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

01/08/2006, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/07/2006, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2006, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2006, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U-04 S

26/07/2006, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2006, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - sala de audiência

29/05/2006, 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/05/2006, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/05/2006, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U - 05

22/05/2006, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2006, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2006, 17:45

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

15/05/2006, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/05/2006, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2006, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/04/2006, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/04/2006, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/04/2006, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/04/2006, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2006, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2006, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U - 02

04/04/2006, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2006, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/02/2006, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2006, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - aguardando (sala de audiências)

20/01/2006, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2006, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

20/01/2006, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U-04 S

12/01/2006, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2006, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2005, 17:54

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS

15/12/2005, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/12/2005, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U-01

13/12/2005, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2005, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2005, 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

23/11/2005, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/11/2005, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/11/2005, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/11/2005, 17:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

18/11/2005, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2005, 12:09

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

17/11/2005, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2005, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2005, 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

07/11/2005, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/11/2005, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/11/2005, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/10/2005, 16:04

OFICIO EXPEDIDO

28/10/2005, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2005, 16:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/10/2005, 12:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

26/10/2005, 12:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/09/2005, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 123 BS

01/08/2005, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2005, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

28/07/2005, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. RESPOSTA (SALA AUDIÊNCIAS)

27/06/2005, 19:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2005, 19:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/06/2005, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 305 BS

22/06/2005, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2005, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2005, 16:27

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

17/06/2005, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/06/2005, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2005, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 171-S

29/04/2005, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 509 BS

06/04/2005, 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2005, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

21/02/2005, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/02/2005, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/02/2005, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/01/2005, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2005, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 29-S

10/11/2004, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 59 BS

15/10/2004, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2004, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2004, 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

30/09/2004, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/09/2004, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/09/2004, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2004, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/09/2004, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 757 BS

23/09/2004, 19:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2004, 19:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/09/2004, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/09/2004, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

09/09/2004, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 57-s

30/08/2004, 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2004, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 546 BS

10/08/2004, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2004, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/08/2004, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/08/2004, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/07/2004, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/07/2004, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 272 BS

08/06/2004, 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2004, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/05/2004, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/05/2004, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 101-S

10/03/2004, 15:14

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

05/03/2004, 15:43

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AG.DESPACHO APENSO

10/02/2004, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/01/2004, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/01/2004, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/12/2003, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2003, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2003, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1301-BS

12/11/2003, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2003, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2003, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2003, 17:12

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

30/10/2003, 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/10/2003, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/10/2003, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1189 BS

06/10/2003, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2003, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/09/2003, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/09/2003, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/09/2003, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - 35-S

25/08/2003, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2003, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2003, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - U - 03

14/07/2003, 17:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/06/2003, 14:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/05/2003, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2003, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2003, 14:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/05/2003, 17:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DISTRIBUICAO

24/04/2003, 18:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/04/2003, 18:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/03/2003, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2003, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2003, 11:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/03/2003, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/03/2003, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/03/2003, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2003, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2003, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2003, 15:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/03/2003, 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/03/2003, 14:46

Ato ordinatório

•15/10/2021, 11:09

Cumprimento de Sentença

•13/10/2021, 17:40

Documentos Diversos

•13/10/2021, 17:40

Documentos Diversos

•13/10/2021, 17:40

Documentos Diversos

•13/10/2021, 17:40

Documentos Diversos

•13/10/2021, 17:40

Documentos Diversos

•13/10/2021, 17:40

Documentos Diversos

•13/10/2021, 17:40

Documentos Diversos

•13/10/2021, 17:40

Manifestação

•17/09/2021, 13:16

Manifestação

•17/09/2021, 13:16