Mandado de Segurança Cível 0010010-38.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelRegistro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2010

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

IVONILDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

Advogados / Representantes

MARIA GORETI PIMENTA COUTO

OAB/MG 87701·Representa: Autor

MARCELO PIMENTA COUTO

OAB/MG 122659·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

IVONILDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2022, 17:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 17:49

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/10/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/05/2011, 13:29

REMESSA ORDENADA: TRF

26/04/2011, 16:21

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

26/04/2011, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2011, 10:19

RECURSO RECEBIDO - APELAÇÕES. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS

22/03/2011, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/03/2011, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2011, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2011, 14:01

CARGA: RETIRADOS MPF - CONFORME AUTORIZAÇÃO ARQUIVADA EM SECRETARIA

10/02/2011, 09:44

REMESSA ORDENADA: MPF

08/02/2011, 17:31

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

08/02/2011, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2011, 15:06

Todas as movimentações(59)

Baixa Definitiva

25/08/2022, 17:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 17:49

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

29/10/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/05/2011, 13:29

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

26/04/2011, 16:21

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

26/04/2011, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2011, 10:19

RECURSO RECEBIDO - APELAÇÕES. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS

22/03/2011, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/03/2011, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2011, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2011, 14:01

CARGA: RETIRADOS MPF - CONFORME AUTORIZAÇÃO ARQUIVADA EM SECRETARIA

10/02/2011, 09:44

REMESSA ORDENADA: MPF

08/02/2011, 17:31

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

08/02/2011, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2011, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2010, 18:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

01/12/2010, 14:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/12/2010, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2010, 17:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/11/2010, 09:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/10/2010, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/10/2010, 17:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/10/2010, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/10/2010, 17:25

OFICIO REMETIDO CENTRAL

18/10/2010, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/10/2010, 16:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/10/2010, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/10/2010, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/10/2010, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/10/2010, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

05/10/2010, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2010, 17:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

22/09/2010, 17:16

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

22/09/2010, 17:16

OFICIO REMETIDO CENTRAL

15/09/2010, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/09/2010, 17:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/09/2010, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/09/2010, 15:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

30/08/2010, 18:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/06/2010, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA MANIFESTAÇÃO DO MPF.

28/06/2010, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2010, 14:05

CARGA: RETIRADOS MPF - CONFORME AUTORIZAÇÃO ARQUIVADA EM SECRETARIA E REGISTRADA NO LIVRO DE CARGA

20/04/2010, 09:25

REMESSA ORDENADA: MPF

16/04/2010, 14:57

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

16/04/2010, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2010, 11:01

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

14/04/2010, 11:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/03/2010, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/03/2010, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - LIMINAR DEFERIDA. INTIME-SE COM URGÊNCIA

02/03/2010, 09:52

OFICIO REMETIDO CENTRAL

26/02/2010, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/02/2010, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/02/2010, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

24/02/2010, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2010, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

23/02/2010, 14:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/02/2010, 12:10

INICIAL AUTUADA

23/02/2010, 12:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/02/2010, 14:24