Mandado de Segurança Cível 0039325-68.2011.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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—

Mandado de Segurança Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJPA

Partes do Processo

ALUPARA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELEM-PA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

LUANA ROCHELLY MIRANDA LIMA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

ALUPARA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELEM-PA

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELEM-PA

Reu

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELEM-PA

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 12:31

Juntada de Certidão

03/02/2022, 12:30

Decorrido prazo de ALUPARA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 10:01

Decorrido prazo de ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM-PA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 16:41

Decorrido prazo de ALUPARA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 23:51

Juntada de manifestação

13/12/2021, 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 20:12

Juntada de Certidão

10/12/2021, 20:12

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 20:12

Conclusos para despacho

09/12/2021, 15:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 06:44

Juntada de manifestação

05/11/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:59

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

03/02/2022, 12:31

Juntada de Certidão

03/02/2022, 12:30

Decorrido prazo de ALUPARA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 10:01

Decorrido prazo de ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM-PA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 16:41

Decorrido prazo de ALUPARA COMERCIO DE ALUMINIO LTDA em 21/01/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•10/12/2021, 20:12

Decisão

•24/07/2020, 11:07

22/01/2022, 23:51

Juntada de manifestação

13/12/2021, 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 20:12

Juntada de Certidão

10/12/2021, 20:12

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 20:12

Conclusos para despacho

09/12/2021, 15:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 06:44

Juntada de manifestação

05/11/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/09/2021, 01:00

TRANSITO EM JULGADO EM

14/09/2021, 14:29

RECEBIDOS DO TRF

14/09/2021, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO ARE 741.91/RS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O STF, no ARE 745.091 RG/RS, não reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relacionada à incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago ao empregado a título de aviso prévio indenizado. II – O STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 565.160/SC (Tema 20), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". III - Manifestou-se o STF quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza habitual. Entretanto, deixou de se manifestar sobre a natureza de cada verba, especificamente, por entender que tal análise se reporta a matéria infraconstitucional. IV – Agravo interno desprovido. Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 6 de maio de 2021. Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de maio de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams. Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Brasília, 23 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente

26/04/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/10/2013, 10:30

REMESSA ORDENADA: TRF

25/09/2013, 18:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/09/2013, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 313052/2013

06/09/2013, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/08/2013, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - pfn

09/08/2013, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INT AUT COT

17/06/2013, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 114 DE 17/06/2013

17/06/2013, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL ESP. 91

13/06/2013, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/06/2013, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2013, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2013, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - RETIFICAÇÃO-SENTENÇA PUB. EDJF1 N. 175 DE 10/09/2012

01/04/2013, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2013, 11:47

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

19/03/2013, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 53 DE 19/03/2013

19/03/2013, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 34

15/03/2013, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/03/2013, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2013, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2013, 10:06

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

29/01/2013, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2013, 15:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO MPF DA SENTENÇA

11/01/2013, 15:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

19/11/2012, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇAO DE SENTENÇA DA FAZENDA E DA AUTORIDADE

09/11/2012, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/10/2012, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/10/2012, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/10/2012, 13:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

02/10/2012, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 172 DE 04/09/2012

04/09/2012, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 138

03/09/2012, 15:45

OFICIO EXPEDIDO - Ofício N. 415/2012 de 31.08.2012 - para a 8ª turma - TRF

31/08/2012, 17:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/08/2012, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/08/2012, 14:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

30/08/2012, 14:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/07/2012, 14:22

PARECER MPF: APRESENTADO

26/06/2012, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2012, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

18/05/2012, 18:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Para MPF - Ofertar parecer

18/05/2012, 18:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/05/2012, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2012, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2012, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS: AUT. COATORA E ENTIDADE

27/03/2012, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2012, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2) DELEGADO DA RFB/PA E FAZENDA NACIONAL.

10/02/2012, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/02/2012, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE DECISÕES (PROCESSO DIGITAL) Nº 002-B, FL. 12/16

09/02/2012, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

09/02/2012, 17:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/02/2012, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2012, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DIGITAL

12/01/2012, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 09 DE 12/01/2012

12/01/2012, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 02/12

10/01/2012, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/12/2011, 20:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2011, 20:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2011, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2011, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 Nº227 DE30/11/11

30/11/2011, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 176

25/11/2011, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/11/2011, 19:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2011, 19:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2011, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2011, 18:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

22/11/2011, 12:17

Decisão

•24/07/2020, 11:07

Decisão

•30/11/2015, 14:51

Decisão

•30/11/2015, 14:51

Decisão

•11/06/2013, 10:06

Decisão

•14/03/2013, 16:45

Sentença (anexo)

•30/08/2012, 16:43

Ato ordinatório

•03/05/2012, 14:05

Decisão

•09/02/2012, 15:58

Despacho

•19/12/2011, 21:05

Despacho

•24/11/2011, 20:10